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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 83.000,00

Órgão julgador

Desa. Gardênia Pereira Duarte

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Partes do Processo

PITHER MOREIRA DAS VIRGENS

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(11)

Publicado Outros documentos em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Incluído em pauta para 14/07/2026 13:30:00 Sala 04 de Sessões - Presencial.

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Juntada de Petição de petição

Incluído em pauta para 04/03/2026 13:30:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(17)

Todos os documentos(60)