8217242-57.2025.8.05.0001

Decido.

1. DA HABILITAÇÃO DO HERDEIRO NO POLO ATIVO Inicialmente, impõe-se a apreciação do pedido de emenda da petição inicial formulado na petição (ID 548126799), que postulou o ingresso de GABRIEL CRUZ NUNES no polo ativo desta demanda. Verifica-se que o requerente instruiu o pleito com procuração devidamente outorgada (ID 548126807), cédula de identidade com indicação de sua filiação materna (ID 548130959 e 548130962) e comprovante de residência (ID 548130963), evidenciando a sua legitimidade processual na condição de filho e herdeiro de Monica Silva da Cruz.

Havendo regularidade na representação e manifesto liame sucessório, o acolhimento da emenda e o deferimento da habilitação são medidas imperativas, cabendo à Secretaria da Vara promover a devida retificação no sistema informatizado.

2. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO SANTANDER No tocante à localização de ativos patrimoniais, os requerentes afirmaram desde a petição inicial (ID 529714988) que a falecida possuía conta corrente nº 130001634, agência 2090, perante o Banco Santander (Brasil) S.A. Em que pese a ordem judicial expedida no sistema SISBAJUD (ID 540573157 e 564820448), verifica-se que tal instituição bancária não constou da relação das entidades destinatárias da requisição eletrônica de saldos.

Diante do dever de cooperação judiciária e da necessidade de esgotamento das diligências para apuração integral dos valores deixados pela falecida, mostra-se plenamente justificada e pertinente a expedição de ofício direto ao Banco Santander (Brasil) S.A., com prazo de 10 (dez) dias, para que preste informações pormenorizadas acerca da existência de saldos, investimentos e demais aplicações financeiras mantidas sob o CPF nº 020.***.***-27.

3. DO DEVER DE CAUTELA JUDICIAL E DA EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DO INSS Resta examinar a demonstração da qualidade de companheiro da de cujus do requerente JOSÉ AMILTON MUNIZ BARBOSA. Os requerentes juntaram aos autos a declaração de herdeiros (ID 548130965), na qual os filhos da falecida, Monique da Cruz Gois e Gabriel Cruz Nunes, reconhecem expressamente que o requerente conviveu na condição de companheiro com a de cujus até a data de seu passamento.

É certo que o procedimento de alvará judicial possui natureza de jurisdição voluntária, hipótese na qual o magistrado não se encontra adstrito ao critério da legalidade estrita, podendo adotar a providência que reputar mais oportuna e conveniente ao caso concreto, conforme artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não obstante essa flexibilização procedimental e a ausência de litígio entre os filhos da falecida, vigora no âmbito sucessório o dever de prudência e cautela do juízo, especialmente para salvaguardar a observância das regras cogentes estabelecidas pela Lei nº 6.858/1980.

Nesse prisma, para que não paire dúvida sobre a existência de eventuais dependentes previdenciários habilitados perante o órgão previdenciário, mostra-se prudente e indispensável a juntada de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Portanto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e por cautela, impõe-se determinar que a Servidora de Gabinete realize consulta via PREVJUD acerca de dependentes habilitados perante o INSS.

Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação de GABRIEL CRUZ NUNES no polo ativo desta demanda, determinando à Secretaria da Vara que proceda ao imediato cadastramento do herdeiro e de seu patrono constituído nos autos do sistema PJe; b) DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a existência de contas correntes, contas poupança, investimentos, saldos ou quaisquer ativos financeiros de titularidade da falecida MONICA SILVA DA CRUZ, inscrita no CPF nº 020.***.***-27, especialmente na agência 2090, conta nº 130001634; c) DETERMINO a a realização de consulta PREVJUD para verificação da existência de dependentes habilitados à pensão por morte, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em nome da falecida Monica Silva da Cruz.

Confiro a este pronunciamento judicial força de ofício, cabendo à Secretaria providenciar o seu envio pelo meio institucional mais célere. Decorridos os prazos assinalados, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para as deliberações cabíveis.

Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura digital.

Órgão

4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO, MONIQUE DA CRUZ GOIS, JOSE AMILTON MUNIZ BARBOSA

Advogado

HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO (OAB 48450/BA)

Órgão

4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO, MONIQUE DA CRUZ GOIS, JOSE AMILTON MUNIZ BARBOSA

Advogado

HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO (OAB 48450/BA)

Órgão

4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO, MONIQUE DA CRUZ GOIS, JOSE AMILTON MUNIZ BARBOSA

Advogado

HEITOR DE CERQUEIRA CALDAS PINTO (OAB 48450/BA)