Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005270-74.2024.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005270-74.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Nadilton Couceiros De Matos Advogado: Juliana Rocha De Souza (OAB:BA22465) Advogado: Nivaldo Silva De Matos Junior (OAB:BA32325) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Bahia Secretaria Da Administracao Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005270-74.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: NADILTON COUCEIROS DE MATOS Advogado(s): JULIANA ROCHA DE SOUZA registrado(a) civilmente como JULIANA ROCHA DE SOUZA (OAB:BA22465), NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR (OAB:BA32325) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8005270-74.2024.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos, etc. Em análise aos autos verifico que a parte autora ingressou com o processo pelo rito dos juizados especiais da fazenda pública, no entanto não há na petição inicial menção expressa acerca do rito a ser adotado, juntando ainda requerimentos incompatíveis com o mesmo, quais sejam: I) Gratuidade de justiça, uma vez que o acesso aos juizados especiais é gratuita por si só, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. II) Condenação em honorários de sucumbência, art. 55 da lei 9099/95. Ambos aplicados nos termos do art.27 da lei 12.153/2009. Sendo assim, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, informando o rito processual a ser adotado, seja rito dos juizados especiais da fazenda pública ou procedimento comum. À secretaria, providências necessárias. Intime-se, cumpra-se. VALENÇA/BA, 25 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA DE SOUZA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA ROCHA DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.

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