Procedimento Comum Cível 0522329-67.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0522329-67.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Bradesco Saude S/a Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Reu: Agis Servicos Medicos Ltda Advogado: Pedro Augusto Bahia De Menezes (OAB:BA39795) Advogado: Camilla De Souza Coutinho (OAB:BA47554) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0522329-67.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) REU: AGIS SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado(s): PEDRO AUGUSTO BAHIA DE MENEZES (OAB:BA39795), CAMILLA DE SOUZA COUTINHO (OAB:BA47554) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0522329-67.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Cuida-se de processo cuja causa de pedir é nitidamente uma relação de consumo. Realmente, à base da pretensão do autor, está a alegação de contrato de cobertura de seguro para reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares e odontológicas. Não há dúvida, portanto, de que o destinatário final dos serviços contratados é a parte Requerida (artigo 2º da Lei n. 8.078/1990), havendo entre as partes, então, uma demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Em acréscimo, a empresa requerente acostou aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes (ID 248086454), do qual se transcreve a cláusula: “1.2. Trata-se de seguro privado de assistência à saúde, regido pelo Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/1998 e suas regulamentações. O contrato é de adesão, bilateral e aleatório, independentemente da ocorrência dos sinistros cobertos.” Estabelecida essa premissa acerca da natureza do direito material em litígio, resulta inquestionável que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer e julgar a presente demanda, uma vez que, nos termos do artigo 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, "(...) aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da matéria, determinando sejam os autos devolvidos ao setor de distribuição para encaminhamento a uma das Varas de Relação de Consumo da Comarca de Salvador – BA. Publique-se e intime-se. Não havendo recurso, certifique-se e cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 24 de novembro de 2024.. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de AGIS SERVICOS MEDICOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGIS SERVICOS MEDICOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGIS SERVICOS MEDICOS LTDA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(93)