Procedimento Comum Cível 0512678-79.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0512678-79.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Maria Jose Dos Santos Advogado: Jair Marcelo (OAB:BA37293) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Lilian De Novaes Coutinho Fiuza (OAB:BA13003) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0512678-79.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: MARIA JOSE DOS SANTOS Advogado(s): JAIR MARCELO (OAB:BA37293) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): LILIAN DE NOVAES COUTINHO FIUZA (OAB:BA13003) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0512678-79.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo rito Comum, movida pela parte autora acima epigrafada, em face do Estado da Bahia, alega que seu marido era policial militar, foi para a reserva como Sargento e se vivo estivesse receberia os proventos de tenente. Aduz ser, com base no art. 40, §8º da CF, possuir direito a receber a pensão por morte no valor correspondente à remuneração integral dos proventos do de cujus, no Posto Tenente, com a percepção da GAP em todos os níveis. Requer antecipação da tutela para concessão da revisão e atualização do valor do benefício da pensão por morte, passando a ser o valor atualizado, e ao final a condenação do réu para pagar os valores provenientes da diferença das parcelas devidas, desde a data do pedido administrativo, até o pagamento efetivo da mesma. Documentos anexados. Antecipação foi indeferida pelo juízo. ID 277732433. Devidamente citado o Estado, preliminarmente alega haver prescrição. No mérito, ressalta o princípio da legalidade e da irretroatividade das leis, impossibilidade da extensão das vantagens aos inativos Entende haver eficácia contida do art. 40, §§ 4ºe 5 da CF, pois quando o seu marido faleceu não havia regra da paridade, não há prova do direito líquido e certo e de que o valor indicado pela Certidão acostada deve ser o valor realmente lhe assiste. Indica a constitucionalidade da Lei 12.566/2012, ainda sobre a impossibilidade do Judiciário aumentar os vencimentos de servidores e pensionistas, a teor da Súmula 339 do STF. Requer a improcedência dos pedidos. ID 277733066. Apresentada réplica. É o relatório. DECIDO. Quanto ao requerimento preliminar de prescrição, não deve prosperar, sobre o tema o TJBA já se manifestou, asseverando estar prescritas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio em que a ação foi intentada, e não de fundo de direito como faz crer o Estado. Rejeito, portanto, as preliminares aduzidas. Feitos esses esclarecimentos, passamos ao mérito, onde entendo que o pleito de revisão deve prosperar. A documentação acostada, noticia que o de cujus, foi para a reserva remunerada no posto de Sargento, entretanto, o Estado, não impugnou o fato de que nas condições do de cujus, ele faria jus a percepção dos proventos referentes ao posto logo acima, qual seja, Sub Tenente e não Tenente. Dispõe o Estatuto da PM da Bahia: Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: (...) III - os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada; Portanto, é devido o recebimento dos proventos na forma acima descrita, se o policial, encontrava-se no posto de Terceiro à época em que foi para a reserva, nesse momento passou a possuir o direito de perceber o seus proventos calculados no posto ou graduação imediatamente superior, qual seja, Sub Tenente, conforme discrimina o art. 9º do mesmo estatuto, abaixo indicado. Art. 9º - Os postos e graduações da escala hierárquica são os seguintes: I – Oficiais: a) Coronel PM; b) Tenente Coronel PM; c) Major PM; d) Capitão PM; e) 1º Tenente PM. II - Praças Especiais: a) Aspirante-a-Oficial PM; b) Aluno-a-Oficial PM; c) Aluno do Curso de Formação de Sargentos PM; d) Aluno do Curso de Formação de Cabos PM; e) Aluno do Curso de Formação de Soldados PM. III - Praças: a) Subtenente PM; b) 1º Sargento PM; c) Cabo PM; d) Soldado 1ª Classe PM. A redação original do § 8º do art. 40 da Constituição Federal, aplicável à espécie por ultratividade, em virtude do princípio do direito adquirido e do disposto no art. 7º da EC nº 41/2003, dispunha que, observado o disposto no art. 37, XI, os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referenda para a concessão da pensão, na forma da lei. Por sua vez, o art. 42, §2º, da Constituição do Estado da Bahia estabelece que os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que houver modificação na remuneração dos servidores em atividade, inclusive no tocante a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos. Vejamos entendimento do STF no tocante ao pagamento integral dos vencimentos de policial militar no Rio De Janeiro, caso que se amolda à situação constante dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. LEI CARIOCA Nº 285/79. DIREITO INTERTEMPORAL. INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO. 1. A agravante sustenta que a pensão não poderia ser calculada sobre 100% dos vencimentos a que o ex-servidor faria jus se vivo fosse, tendo em vista que o óbito ocorreu após o advento da EC nº 41/03. 2. Como o soldado ingressou na Corporação em data anterior à EC 41/03, o Tribunal de origem asseverou que o benefício previdenciário deve corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor falecido por força do art. 3º da EC nº 47/2005. 3. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que, analisando o tema, sob o enfoque da repercussão geral, no RE nº 590.260, (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23.10.2009), fixou que “os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005”. Precedentes. In casu, acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve sentença para julgar procedente pedido de pensão por morte de policial militar estadual, no valor integral dos vencimentos que receberia se vivo estivesse. Benefício concedido a sua genitora em razão de comprovada condição de dependência econômica, nos termos da lei de regência da matéria. 4. Nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557 do CPC e art. 21, § 1º, do RISTF). AGRAVO DE INSTRUMENTO 830.745 RIO DE JANEIRO - RELATOR: MIN. LUIZ FUX. De clareza solar o direito a que faz jus a demandante, impossível que a mesma perceba quantia tão distante daquela hoje atribuída ao cargo exercido pelo de cujus, devendo apenas ressalvar, no caso sub oculi a aplicação da prescrição quinquenal, respeitada a data do requerimento administrativo, causa suspensiva do instituto que ora se analisa. Por todo o exposto é que, declarando a prescrição de todas as parcelas referentes ao período anterior aos 5 anos contados desde o requerimento administrativo, julgo procedente a ação, para declarar que, de fato, há erro no cômputo da pensão por morte recebida pela suplicante, que deverá ser corrigida tendo como parâmetro os proventos que receberia o ex servidor se estivesse em atividade, na patente de Sub Tenente. Fica, portanto, o Estado compelido a pagar as diferenças das prestações vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Nestas condições, os valores devidos, devem ser atualizados até 9 de novembro de 2021, utilizando como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios do índice da poupança a partir da citação, conforme determinado na Decisão transitada em julgado, conforme acima indicado. E, a partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir, apenas, a taxa SELIC, visto que a mesma engloba, tanto a atualização monetária, quanto os juros moratórios. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de despesas processuais em razão da isenção legal. Condenando-o ao pagamento de honorários de sucumbência no mínimo legal. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de agosto de 2024.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIR MARCELO em 15/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(58)