Execução de Título Extrajudicial 8004673-94.2024.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004673-94.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jure-empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Patricia Alves Dias Pereira (OAB:BA36406) Executado: Disbon Comercial E Distribuidora Ltda Executado: Antonio Carlos Alves Executado: Jurandir Teixeira Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8004673-94.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: JURE-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Réu: DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA e outros (2) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004673-94.2024.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro a emenda da inicial ID 461015385. Estando regular o recolhimento das custas, CITE(M)-SE para que pague(m), no prazo de 03 (três) dias úteis, o débito principal e demais cominações legais, nos termos do art. 829, CPC. Fixo, inicialmente, os honorários, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, ficando ciente de que, havendo o pagamento integral no prazo legal, a verba honorária arbitrada será reduzida pela metade. No caso de não pagamento voluntário, os honorários advocatícios poderão ser elevados para até 20% (vinte por cento) do valor do débito devidamente atualizado. Poderá(ão) o(s) executado(s) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. No prazo de Embargos, reconhecendo o(s) executado(s) o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor exequendo, inclusive, custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer(em) seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária (INPC/IBGE) e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não efetuado o pagamento, proceda-se a penhora de tantos bens quantos forem necessários para garantir a execução, e, em seguida, proceda-se avaliação dos bens constritos, com posterior intimação do(a) executado(a), bem como de seu cônjuge, e do credor hipotecário, ou senhorio direto, se for o caso. Fica o executado ciente de que deverá manter seu endereço atualizado nos autos, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação ou indicado na última petição, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo (art. 274, parágrafo único, do CPC). Esta decisão, acompanhada da petição inicial e demonstrativo do débito obtidos do sistema SAJ/PJe, tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828, CPC, cabendo ao exequente comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC. Proceda, o Cartório, as alterações necessárias no sistema PJe, fazendo constar o valor da causa, conforme petição de ID 461015385. Itabuna (BA), 3 de setembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Juntada de Carta precatória

Decorrido prazo de JURE-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURE-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURE-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURE-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR TEIXEIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ALVES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURE-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(22)