Procedimento Comum Cível 8008474-46.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8008474-46.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2025, 16:43

Baixa Definitiva

10/07/2025, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 11:50

Juntada de certidão dd2g

01/07/2025, 11:50

Recebidos os autos

01/07/2025, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/03/2025, 16:54

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 17:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/01/2025, 18:32

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Tetujiro Tsuzuki Advogado: Rogerio Araujo Costa (OAB:BA39745) Reu: Hawk Construtora E Incorporadora Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8008474-46.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: TETUJIRO TSUZUKI REU: HAWK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8008474-46.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por TETUJIRO TSUZUK em face de HAWK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Sustenta a parte autora que em 07.11.2020 firmou contrato junto à ré para aquisição de dois lotes no Loteamento Evidências, totalizando o valor de R$433.260,54, que a publicidade do empreendimento prometia um bairro planejado, com áreas verdes, comerciais e de lazer, a ser entregue até outubro de 2021, que passados quase 4 anos, a área de lazer está abandonada, sujeita a alagamentos, sem infraestrutura básica, tornando impossível a posse imediata. Diz que o contrato não especificava a data de entrega da infraestrutura, que diante do descumprimento do contrato parou de pagar as parcelas, que mesmo sem a entrega da posse ou das chaves se viu obrigado a pagar o IPTU dos lotes, que a responsabilidade pelo imposto é da incorporadora. Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças e impedir que o autor incida em mora com a acionada, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a rescisão contratual, com a devolução integral dos valores pagos, corrigidos, sem a incidência de multa em seu desfavor, devendo incidir a multa contratual em desfavor da acionada, bem assim, requer a devolução dos valores que foram pagos a título de IPTU, além de indenização por danos morais. Intimada para trazer aos autos documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária (ID454791753), a parte autora acostou documentos com a petição de ID458801654. É o breve relato. Decido. Inicialmente, no que toca ao valor da causa, verifica-se que a parte autora pretende rescindir o contrato entabulado entre as partes no valor de R$433.260,54 (quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) (ID454725712) com a condenação da parte ré à devolução do valor total pago, bem assim, condenação no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Assim, nos termos do §3º do art.292 do CPC, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$453.260,54 (quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos). No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, sua condição de carência financeira, conforme determinado no despacho de retro. Ainda que se admita apenas a mera alegação expressa na inicial de impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento, em verdade cabível é ao Juiz indeferir o pedido se da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art.330, §1º, III do CPC). Observa-se que a parte autora, devidamente intimada, não trouxe aos autos cópias das três últimas declarações do imposto de renda, na forma determinada, se atendo a acostar faturas de cartão de crédito. Ademais, os comprovantes de renda acostados ao ID454725729 indicam renda incompatível com o perfil de pessoa que possui lastro econômico para aquisição de imóvel de vultoso valor, o que indica a existência de outras rendas além da demonstrada, haja vista se tratar, o autor, de empresário e sócio administrador da própria empresa TSUZUKI BORDADOS E CONFECCOES LTDA. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária por ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, determinando o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art.82 do CPC, em 15 (quinze) dias, atentando-se ao valor corrigido da causa, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290 do CPC. Na hipótese de decurso do prazo sem o recolhimento das custas, certifique-se e voltem conclusos. Se recolhidas as custas processuais iniciais e as referentes à citação, cumpra-se o quanto determinado abaixo: Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Da análise dos autos, se verifica que, no caso em tela, os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência se encontram presentes, senão vejamos. Quanto aos pedidos para que seja determinada à parte ré que promova a suspensão das cobranças relativas ao pagamento das parcelas vencidas/vincendas e de IPTU, tenho que há provas nos autos capazes de convencer esta Julgadora acerca da probabilidade do direito invocado, assim como sobre a existência do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta demonstrada nos documentos colacionados, que dão conta da certeza do contrato entre as partes (ID454725712), restando controverso, apenas, seu integral cumprimento por ambas. Imperioso destacar que, ultrapassado o termo final para entrega do empreendimento, terá a acionada que suportar as consequências da mora, pois mesmo após decorrido mais de 04 (quatro) anos, a priori, não houve a entrega do bem, tendo o autor pago as prestações na forma avençada ao menos até junho de 2024 (ID454725716) e pago o IPTU (ID454725713). Já o perigo de dano ou ao resultado útil do processo resta constatado no fato de a parte autora estar suportando ônus financeiro eventualmente ilegítimo. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a inexigibilidade pela acionada à parte autora, do pagamento das parcelas contratadas a partir de julho de 2024, bem assim, o pagamento de IPTU, e que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato em litígio, tudo sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, até posterior deliberação sobre o tema. Condiciona-se o efeito desta Decisão à comprovação, pela parte autora, dos pagamentos das prestações vencidas até junho de 2024, sob pena de revogação do Decisum. Cuidando-se de relação de consumo, ficam as partes intimadas sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor do autor-consumidor, devendo por isso a Parte Acionada apresentar toda a prova documental, que tiver ao seu alcance, com a contestação. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal, ficando, por ora, postergada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (§ 3º do art. 334 do CPC). Confiro à presente Decisão força de mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se após o recolhimento das custas processuais. Camaçari, 22 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2024, 18:09

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 17:38

Publicado Despacho em 26/07/2024.

11/08/2024, 10:24

Documentos

Acórdão

•29/05/2025, 17:42

Sentença

•21/01/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Tetujiro Tsuzuki Advogado: Rogerio Araujo Costa (OAB:BA39745) Reu: Hawk Construtora E Incorporadora Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA camaç[email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8008474-46.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: TETUJIRO TSUZUKI REU: HAWK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DECISÃO 8008474-46.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por TETUJIRO TSUZUK em face de HAWK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Sustenta a parte autora que em 07.11.2020 firmou contrato junto à ré para aquisição de dois lotes no Loteamento Evidências, totalizando o valor de R$433.260,54, que a publicidade do empreendimento prometia um bairro planejado, com áreas verdes, comerciais e de lazer, a ser entregue até outubro de 2021, que passados quase 4 anos, a área de lazer está abandonada, sujeita a alagamentos, sem infraestrutura básica, tornando impossível a posse imediata. Diz que o contrato não especificava a data de entrega da infraestrutura, que diante do descumprimento do contrato parou de pagar as parcelas, que mesmo sem a entrega da posse ou das chaves se viu obrigado a pagar o IPTU dos lotes, que a responsabilidade pelo imposto é da incorporadora. Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças e impedir que o autor incida em mora com a acionada, sob pena de multa. No mérito, requer seja declarada a rescisão contratual, com a devolução integral dos valores pagos, corrigidos, sem a incidência de multa em seu desfavor, devendo incidir a multa contratual em desfavor da acionada, bem assim, requer a devolução dos valores que foram pagos a título de IPTU, além de indenização por danos morais. Intimada para trazer aos autos documentos para análise do pedido de gratuidade judiciária (ID454791753), a parte autora acostou documentos com a petição de ID458801654. É o breve relato. Decido. Inicialmente, no que toca ao valor da causa, verifica-se que a parte autora pretende rescindir o contrato entabulado entre as partes no valor de R$433.260,54 (quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) (ID454725712) com a condenação da parte ré à devolução do valor total pago, bem assim, condenação no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Assim, nos termos do §3º do art.292 do CPC, corrijo o valor da causa, de ofício, para R$453.260,54 (quatrocentos e cinquenta e três mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos). No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar, satisfatoriamente, sua condição de carência financeira, conforme determinado no despacho de retro. Ainda que se admita apenas a mera alegação expressa na inicial de impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento, em verdade cabível é ao Juiz indeferir o pedido se da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (art.330, §1º, III do CPC). Observa-se que a parte autora, devidamente intimada, não trouxe aos autos cópias das três últimas declarações do imposto de renda, na forma determinada, se atendo a acostar faturas de cartão de crédito. Ademais, os comprovantes de renda acostados ao ID454725729 indicam renda incompatível com o perfil de pessoa que possui lastro econômico para aquisição de imóvel de vultoso valor, o que indica a existência de outras rendas além da demonstrada, haja vista se tratar, o autor, de empresário e sócio administrador da própria empresa TSUZUKI BORDADOS E CONFECCOES LTDA. Isso posto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária por ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, determinando o recolhimento das custas antecipadas, nos termos do art.82 do CPC, em 15 (quinze) dias, atentando-se ao valor corrigido da causa, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290 do CPC. Na hipótese de decurso do prazo sem o recolhimento das custas, certifique-se e voltem conclusos. Se recolhidas as custas processuais iniciais e as referentes à citação, cumpra-se o quanto determinado abaixo: Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Da análise dos autos, se verifica que, no caso em tela, os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência se encontram presentes, senão vejamos. Quanto aos pedidos para que seja determinada à parte ré que promova a suspensão das cobranças relativas ao pagamento das parcelas vencidas/vincendas e de IPTU, tenho que há provas nos autos capazes de convencer esta Julgadora acerca da probabilidade do direito invocado, assim como sobre a existência do perigo de dano ou ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta demonstrada nos documentos colacionados, que dão conta da certeza do contrato entre as partes (ID454725712), restando controverso, apenas, seu integral cumprimento por ambas. Imperioso destacar que, ultrapassado o termo final para entrega do empreendimento, terá a acionada que suportar as consequências da mora, pois mesmo após decorrido mais de 04 (quatro) anos, a priori, não houve a entrega do bem, tendo o autor pago as prestações na forma avençada ao menos até junho de 2024 (ID454725716) e pago o IPTU (ID454725713). Já o perigo de dano ou ao resultado útil do processo resta constatado no fato de a parte autora estar suportando ônus financeiro eventualmente ilegítimo. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a inexigibilidade pela acionada à parte autora, do pagamento das parcelas contratadas a partir de julho de 2024, bem assim, o pagamento de IPTU, e que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em razão do contrato em litígio, tudo sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, até posterior deliberação sobre o tema. Condiciona-se o efeito desta Decisão à comprovação, pela parte autora, dos pagamentos das prestações vencidas até junho de 2024, sob pena de revogação do Decisum. Cuidando-se de relação de consumo, ficam as partes intimadas sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor do autor-consumidor, devendo por isso a Parte Acionada apresentar toda a prova documental, que tiver ao seu alcance, com a contestação. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal, ficando, por ora, postergada a designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (§ 3º do art. 334 do CPC). Confiro à presente Decisão força de mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se após o recolhimento das custas processuais. Camaçari, 22 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de apelação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/07/2024.

Todas as movimentações(19)