Procedimento Comum Cível 0501811-40.2017.8.05.0126 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501811-40.2017.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Marizete Santos Silva Advogado: Leandro Silva Santos (OAB:BA17381) Interessado: Servico Autonomo De Agua E Esgoto Advogado: Liliane Oliveira De Araujo (OAB:BA19652) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501811-40.2017.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA INTERESSADO: MARIZETE SANTOS SILVA Advogado(s): LEANDRO SILVA SANTOS (OAB:BA17381) INTERESSADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): LILIANE OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB:BA19652) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA DECISÃO 0501811-40.2017.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Vistos etc. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 01. Não existem nulidades que invalidem todo o processo. As partes têm personalidade e capacidade judiciária, sendo dotadas de legitimidade. D’outro lado, não se verificam quaisquer outras nulidades ou exceções dilatórias que possam obstar ao conhecimento do mérito da causa. 02. O processo está em ordem, de forma que o declaro saneado nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Para esclarecimento dos fatos, DEFIRO a produção bem como a produção de prova testemunhal requerida e apresentada pelas partes. 03. Para Audiência de Instrução e Julgamento determino que o cartório inclua em pauta específica, conforme a disponibilidade do juízo. 04. Considerando-se a complexidade da causa e dos fatos alegados pelas partes, as testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte, o que o faço com fundamento no § 7º do artigo 357 do CPC. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 05. Além disso, cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão. Ficam as partes, de logo advertidas, que a apresentação de novos documentos somente será admitida nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 06. Por fim, por não haver motivo para inversão ou distribuição dinâmica, o ônus da prova compete à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fatos impeditivo, modificativo ou instintivo do direito da autora (CPC, art. 373, incisos I e II). Cumpra-se, servindo este como mandado/ofício. Itapetinga/BA, data e assinatura eletrônica. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIZETE SANTOS SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIZETE SANTOS SILVA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZETE SANTOS SILVA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZETE SANTOS SILVA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIZETE SANTOS SILVA em 24/04/2025 23:59.

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