Embargos à Execução 0013604-31.2004.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Partes do Processo

MILLE PANE INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA

Autor

MILLE PANE INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELEOMAR MOREIRA DIAS BARBOSA

OAB/BA 447·CPF·Representa: Autor

RUBENS CARVALHO SANTOS

OAB/BA 6052·CPF·Representa: Autor

ULISSES GOMES ARAUJO

OAB/BA 24564·CPF·Representa: Réu

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/BA 19482·CPF·Representa: Réu

MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA

OAB/BA 16223·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ELEOMAR MOREIRA DIAS BARBOSA

OAB/BA 447·CPF·Representa: Autor

RUBENS CARVALHO SANTOS

OAB/BA 6052·CPF·Representa: Autor

ULISSES GOMES ARAUJO

OAB/BA 24564·CPF·Representa: Réu

RAMON ROCHA SANTOS

OAB/BA 19482·CPF·Representa: Réu

MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA

OAB/BA 16223·CPF·Representa: Réu

ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA

OAB/BA 15409·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

08/05/2026, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 14:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 18:18

Decorrido prazo de ULISSES GOMES ARAUJO em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de ELEOMAR MOREIRA DIAS BARBOSA em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de RUBENS CARVALHO SANTOS em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de RAMON ROCHA SANTOS em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de RUBENS CARVALHO SANTOS em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de ULISSES GOMES ARAUJO em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de ELEOMAR MOREIRA DIAS BARBOSA em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de RAMON ROCHA SANTOS em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 13:07

Todas as movimentações(180)

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

08/05/2026, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 14:11

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 18:18

Decorrido prazo de ULISSES GOMES ARAUJO em 27/03/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 18:18

Sentença

•04/12/2025, 09:20

23/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de ELEOMAR MOREIRA DIAS BARBOSA em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de RUBENS CARVALHO SANTOS em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de RAMON ROCHA SANTOS em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 16:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de RUBENS CARVALHO SANTOS em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de ULISSES GOMES ARAUJO em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de ELEOMAR MOREIRA DIAS BARBOSA em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de RAMON ROCHA SANTOS em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 13:07

Decorrido prazo de ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA em 27/03/2025 23:59.

23/02/2026, 13:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.

23/02/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

23/02/2026, 12:14

Decorrido prazo de MILLE PANE INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:13

Juntada de Petição de apelação

27/01/2026, 11:40

Publicado Sentença em 09/12/2025.

09/12/2025, 20:37

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 09:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/12/2025, 15:27

Conclusos para julgamento

25/11/2025, 15:23

Decorrido prazo de Mille Pane Industria de Panificação Ltda em 02/02/2024 23:59.

28/09/2025, 10:44

Decorrido prazo de MILLE PANE INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA em 09/07/2025 23:59.

19/08/2025, 09:47

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 09:16

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

09/07/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

09/07/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

28/06/2025, 07:31

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2025, 08:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2025, 15:27

Julgado procedente em parte o pedido

20/02/2025, 18:54

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 15:53

Juntada de certidão

01/11/2024, 15:52

Publicado Decisão em 26/07/2024.

30/07/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

30/07/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Mille Pane Industria De Panificação Ltda Advogado: Eleomar Moreira Dias Barbosa (OAB:BA447-B) Advogado: Rubens Carvalho Santos (OAB:BA6052) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Ulisses Gomes Araujo (OAB:BA24564) Advogado: Ramon Rocha Santos (OAB:BA19482) Advogado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0013604-31.2004.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana

25/07/2024, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/07/2024, 12:06

Conclusos para decisão

17/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de laudo pericial

01/02/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 18:58

Publicado Despacho em 11/12/2023.

12/12/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/12/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 14:10

Conclusos para decisão

11/08/2023, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/08/2023, 21:33

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 21:33

Juntada de certidão

04/05/2023, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/03/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 16:31

Conclusos para despacho

24/03/2023, 15:35

Publicado Decisão em 09/09/2022.

31/12/2022, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022

31/12/2022, 19:10

Conclusos para decisão

13/12/2022, 18:27

Juntada de certidão

13/12/2022, 18:24

Juntada de certidão

08/09/2022, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 15:54

Outras Decisões

07/09/2022, 13:14

Conclusos para decisão

06/09/2022, 13:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/08/2022, 12:52

Conclusos para despacho

13/01/2022, 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2020.

12/05/2021, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 21:32

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 11:27

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/04/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 19:03

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/12/2020 23:59:59.

23/01/2021, 00:14

Decorrido prazo de Mille Pane Industria de Panificação Ltda em 17/12/2020 23:59:59.

23/01/2021, 00:14

Decorrido prazo de Mille Pane Industria de Panificação Ltda em 06/11/2020 23:59:59.

16/01/2021, 16:40

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 06/11/2020 23:59:59.

16/01/2021, 16:40

Publicado Despacho em 21/10/2020.

16/01/2021, 02:39

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 08:17

Conclusos para despacho

17/12/2020, 11:10

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 09:57

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 17:58

Publicado Despacho em 02/12/2020.

07/12/2020, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 09:40

Conclusos para despacho

25/11/2020, 10:25

Juntada de laudo pericial

25/11/2020, 10:13

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2020, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 16:21

Conclusos para despacho

16/09/2020, 10:55

Juntada de laudo pericial

16/09/2020, 10:51

Juntada de outros documentos

14/08/2020, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 12:49

Conclusos para despacho

06/07/2020, 10:39

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 10:55

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 11:48

Expedição de documento

04/10/2019, 00:00

Trânsito em julgado

09/09/2019, 00:00

Publicação

27/10/2018, 00:00

Publicação

26/10/2018, 00:00

Mero expediente

23/10/2017, 00:00

Expedição de documento

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Petição

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Documento

14/09/2016, 00:00

Recebimento

05/07/2016, 00:00

Mero expediente

06/04/2016, 00:00

Recebimento

01/04/2016, 00:00

Recebimento

01/04/2016, 00:00

Mero expediente

17/02/2016, 00:00

Petição

29/01/2016, 00:00

Publicação

19/11/2015, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/10/2015, 00:00

Conclusão

15/01/2013, 00:00

Protocolo de Petição

18/12/2012, 00:00

Remessa

01/08/2012, 00:00

Conclusão

09/11/2011, 00:00

Protocolo de Petição

08/11/2011, 00:00

Mero expediente

20/10/2011, 00:00

Protocolo de Petição

19/10/2011, 00:00

Protocolo de Petição

19/10/2011, 00:00

Recebimento

19/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

28/09/2011, 00:00

Expedição de documento

15/09/2011, 00:00

Expedição de documento

15/09/2011, 00:00

Documento

06/09/2011, 00:00

Petição

18/03/2011, 00:00

Conclusão

03/03/2011, 00:00

Recebimento

01/03/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

23/02/2011, 00:00

Mero expediente

02/02/2011, 00:00

Conclusão

07/07/2010, 00:00

Conclusão

17/06/2010, 00:00

Recebimento

16/06/2010, 00:00

Recebimento

06/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

06/10/2009, 00:00

Expedição de documento

06/10/2008, 00:00

Sentença

•02/12/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•28/06/2025, 07:32

Ato Ordinatório

•28/06/2025, 07:31

Sentença

•20/02/2025, 18:54

Decisão

•23/07/2024, 22:08

Decisão

•17/07/2024, 12:06

Despacho

•07/12/2023, 17:44

Despacho

•07/12/2023, 10:02

Despacho

•04/05/2023, 17:45

Despacho

•24/03/2023, 16:31

Decisão

•08/09/2022, 15:54

Decisão

•07/09/2022, 13:14

Despacho

•18/12/2020, 08:17

Todos os documentos(64)

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 18:18

Sentença

•04/12/2025, 09:20

Sentença

•02/12/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•28/06/2025, 07:32

Ato Ordinatório

•28/06/2025, 07:31

Sentença

•20/02/2025, 18:54

Decisão

•23/07/2024, 22:08

Decisão

•17/07/2024, 12:06

Despacho

•07/12/2023, 17:44

Despacho

•07/12/2023, 10:02

Despacho

•04/05/2023, 17:45

Despacho

•24/03/2023, 16:31

Decisão

•08/09/2022, 15:54

Decisão

•07/09/2022, 13:14

Despacho

•18/12/2020, 08:17

Despacho

•26/11/2020, 09:40

Despacho

•16/09/2020, 16:21

Despacho

•06/07/2020, 12:49

Ato Ordinatório

•17/04/2020, 11:48

Despacho

•23/10/2017, 12:33

Ato Ordinatório

•11/11/2016, 11:29

Despacho

•14/09/2016, 14:00

Despacho

•14/09/2016, 14:00

Despacho

•14/09/2016, 14:00

Sentença

•14/09/2016, 13:59

Sentença

•14/09/2016, 13:59

Sentença

•14/09/2016, 13:59

Sentença

•14/09/2016, 13:59

Sentença

•14/09/2016, 13:59

Despacho

•14/09/2016, 13:58

Despacho

•14/09/2016, 13:58

Despacho

•14/09/2016, 13:58

Despacho

•14/09/2016, 13:58

Despacho

•14/09/2016, 13:58

Despacho

•14/09/2016, 13:58

Despacho

•14/09/2016, 13:57

Despacho

•14/09/2016, 13:57

Despacho

•14/09/2016, 13:55

Despacho

•14/09/2016, 13:55

Despacho

•14/09/2016, 13:54

Despacho

•14/09/2016, 13:54

Despacho

•14/09/2016, 13:54

Despacho

•14/09/2016, 13:54

Despacho

•14/09/2016, 13:54

Despacho

•14/09/2016, 13:54

Despacho

•14/09/2016, 13:54

Despacho

•14/09/2016, 13:53

Despacho

•14/09/2016, 13:53

Despacho

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Despacho

•14/09/2016, 13:51

Despacho

•14/09/2016, 13:51

Despacho

•14/09/2016, 13:51

Despacho

•14/09/2016, 13:51

Despacho

•14/09/2016, 13:49

Despacho

•14/09/2016, 13:49

Despacho

•14/09/2016, 13:47

Despacho

•14/09/2016, 13:47

Despacho

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Despacho

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Despacho

•14/09/2016, 13:47

Despacho

•14/09/2016, 13:47

Despacho

•06/04/2016, 16:22

Despacho

•17/02/2016, 15:49

Sentença

•26/10/2015, 16:31