Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Cleciane Dos Santos Moitinho Advogado: Luiz Carlos Falck Dos Santos (OAB:BA5668)
Reu: Maria Luiza Da Conceição Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0300679-56.2014.8.05.0054.
AUTOR: CLECIANE DOS SANTOS MOITINHO
REU: MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO 1-
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0300679-56.2014.8.05.0054 Interdito Proibitório Jurisdição: Catu Vistos etc. 2- Compulsando-se os autos, verifico que em manifestação judicial pretérita, foi determinada a intimação da parte autora para manifestar-se no fólio e/ou cumprir diligências, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Procurada pelo oficial de justiça a fim de ser intimada a praticar ato processual, veio aos autos a informação certificada de que a parte demandante não foi encontrada no endereço informado na inicial. 3- Vieram-me os autos conclusos. 4- É o relatório, tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 5- Nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil declarar-se-á extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor abandona a ação por mais de 30 (trinta) dias, ou quando deixa de cumprir atos e diligências que lhe competem, o que se coaduna com os presentes autos, eis que a parte autora não foi encontrada no endereço indicado na exordial, de modo que não há como se dar impulso ao feito, que deve ser extinto, conforme entende a jurisprudência, já que o polo ativo da ação não cumpriu o dever de manter atualizado o seu endereço informado em juízo, exegese do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, o que deve ser interpretado como abandono processual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, II E III, § 1º, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. MUDANÇA POSTERIOR QUE DEVERIA TER SIDO INFORMADA PELA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00003646819878050274, Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2017). Grifos Nossos. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, INCISO III DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, VIA POSTAL, CUJO AVISO DE RECEBIMENTO RETORNOU NEGATIVO COM INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 274, P. ÚNICO, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. ACERTO DA SENTENÇA. VERBETE SUMULAR Nº 166 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - 0019211-81.2014.8.19.0210 – APELAÇÃO - Des(a). JDS MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 31/05/2017-VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR). Grifos Nossos. 6- Sabe-se que, a extinção do processo sem resolução do mérito não compromete o direito material da parte autora, tendo em vista que esta poderá intentar novel ação a qualquer tempo, desde que saneada a irregularidade. 7- Desse modo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 8- Custas pela parte Requerente, salvo se deferida anteriormente gratuidade da justiça. 9- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 10- Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidade legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito