Procedimento Comum Cível 0310829-95.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2013

Valor da Causa

R$ 23.400,00

Órgão julgador

4ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

JOSE CELESTINO ORTINS SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA REIS DA SILVA

OAB/BA 26119·CPF·Representa: Autor

MARIA JOSE DE SOUZA BARBOSA CHAGAS

OAB/BA 10224·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

18/05/2026, 10:23

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 14:50

Juntada de informação

11/05/2026, 14:46

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO ORTINS SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:55

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 18:23

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO ORTINS SILVA em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 09:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 09:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:48

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO ORTINS SILVA em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:48

Publicado Decisão em 27/11/2024.

02/04/2026, 06:22

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

18/05/2026, 10:23

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 14:50

Juntada de informação

11/05/2026, 14:46

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO ORTINS SILVA em 06/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:50

Despacho

•08/04/2026, 15:48

07/05/2026, 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 01:55

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2026, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 18:23

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO ORTINS SILVA em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 09:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 09:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:48

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO ORTINS SILVA em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 06:48

Publicado Decisão em 27/11/2024.

02/04/2026, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 06:22

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:23

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 05:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:10

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:26

Juntada de Petição de outros documentos

18/11/2025, 14:37

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:58

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 17:55

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 17:55

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:46

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:25

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:25

Juntada de Petição de outros documentos

11/11/2025, 11:06

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 17:02

Juntada de informação

10/11/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 09:54

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

16/10/2025, 00:27

Juntada de informação

15/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/10/2025, 10:11

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 00:12

Publicado Decisão em 10/10/2025.

11/10/2025, 12:39

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

11/10/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/10/2025, 08:04

Conclusos para despacho

29/07/2025, 18:16

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO ORTINS SILVA em 10/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 10/04/2025 23:59.

15/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

05/04/2025, 20:09

Publicado Despacho em 20/03/2025.

05/04/2025, 20:09

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2025, 10:05

Conclusos para despacho

04/12/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jose Celestino Ortins Silva Advogado: Sandra Reis Da Silva (OAB:BA26119) Interessado: Ministerio Do Espirito Santo Advogado: Maria Jose De Souza Barbosa Chagas (OAB:BA10224) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 0310829-95.2013.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente INTERESSADO: JOSE CELESTINO ORTINS SILVA Requerido(a) INTERESSADO: MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO Não conheço a petição de ID n. 408497291, tendo em vista que o mérito sobre o qual essa versa já foi julgado em decisão de ID n. 388184654, que declarou os cálculos apresentados pelo exequente corretos. Nesse sentido, o direito de discutir acerca do excesso de execução precluiu, não havendo margem para debate sobre o "Quantum Debeatur ". Dessa maneira, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0310829-95.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o exequente a requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 20 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

28/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

21/11/2024, 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2024, 23:05

Conclusos para decisão

07/06/2024, 08:25

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

26/04/2024, 09:10

Decorrido prazo de JOSE CELESTINO ORTINS SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:08

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 10:13

Publicado Despacho em 17/08/2023.

18/08/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:38

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 14/06/2023 23:59.

28/06/2023, 16:45

Decorrido prazo de MINISTERIO DO ESPIRITO SANTO em 21/06/2023 23:59.

23/06/2023, 19:59

Conclusos para despacho

13/06/2023, 10:05

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

23/05/2023, 09:23

Publicado Decisão em 19/05/2023.

21/05/2023, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

21/05/2023, 22:08

Expedição de decisão.

18/05/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2023, 09:45

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

17/05/2023, 14:35

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.

01/11/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

01/11/2022, 17:34

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

13/10/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 02:33

Petição

06/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Petição

10/06/2022, 00:00

Petição

10/03/2022, 00:00

Petição

05/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2020, 00:00

Petição

16/07/2020, 00:00

Publicação

11/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2020, 00:00

Mero expediente

08/07/2020, 00:00

Petição

16/06/2020, 00:00

Publicação

25/04/2020, 00:00

Mero expediente

23/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

22/04/2020, 00:00

Petição

27/02/2020, 00:00

Petição

12/06/2019, 00:00

Publicação

09/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/04/2019, 00:00

Mero expediente

04/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

31/10/2018, 00:00

Petição

27/06/2018, 00:00

Publicação

25/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/05/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/05/2018, 00:00

Petição

14/05/2018, 00:00

Publicação

13/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

10/04/2018, 00:00

Petição

22/03/2018, 00:00

Petição

22/03/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

30/01/2018, 00:00

Correção de Classe

30/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

09/03/2017, 00:00

Petição

15/09/2016, 00:00

Expedição de Mandado

07/07/2016, 00:00

Mandado

07/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

16/02/2016, 00:00

Petição

15/02/2016, 00:00

Publicação

26/06/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/06/2015, 00:00

Decisão anterior

17/06/2015, 00:00

Petição

15/06/2015, 00:00

Publicação

15/05/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/05/2015, 00:00

Petição

12/05/2015, 00:00

Publicação

09/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/03/2015, 00:00

Mero expediente

10/02/2015, 00:00

Conclusão

09/02/2015, 00:00

Petição

15/12/2014, 00:00

Conclusão

15/12/2014, 00:00

Publicação

02/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2014, 00:00

Publicação

10/07/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/07/2014, 00:00

Concluso para Despacho

27/06/2014, 00:00

Recebimento

27/06/2014, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/06/2014, 00:00

Petição

07/05/2014, 00:00

Publicação

13/12/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/12/2013, 00:00

Concluso para Despacho

14/11/2013, 00:00

Recebimento

14/11/2013, 00:00

Procedência

12/11/2013, 00:00

Petição

01/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

16/09/2013, 00:00

Petição

02/09/2013, 00:00

Conclusão

02/09/2013, 00:00

Mero expediente

30/08/2013, 00:00

Recebimento

30/08/2013, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2013, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2013, 00:00

Mandado

04/07/2013, 00:00

Mandado

27/05/2013, 00:00

Recebimento

23/05/2013, 00:00

Expedição de Mandado

23/05/2013, 00:00

Publicação

19/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/04/2013, 00:00

Mero expediente

21/02/2013, 00:00

Concluso para Despacho

19/02/2013, 00:00

Recebimento

18/02/2013, 00:00

Concluso para Despacho

06/02/2013, 00:00

Remessa

04/02/2013, 00:00

Recebimento

04/02/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/01/2013, 00:00

Despacho

•07/04/2026, 18:23

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:43

Decisão

•08/10/2025, 11:32

Decisão

•08/10/2025, 08:04

Despacho

•18/03/2025, 16:28

Despacho

•16/03/2025, 10:05

Decisão

•25/11/2024, 13:18

Decisão

•20/11/2024, 23:05

Despacho

•16/08/2023, 12:13

Despacho

•14/08/2023, 10:02

Petição

•23/05/2023, 09:23

Decisão

•18/05/2023, 09:46

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 14:50

Despacho

•08/04/2026, 15:48

Despacho

•07/04/2026, 18:23

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 14:43

Decisão

•08/10/2025, 11:32

Decisão

•08/10/2025, 08:04

Despacho

•18/03/2025, 16:28

Despacho

•16/03/2025, 10:05

Decisão

•25/11/2024, 13:18

Decisão

•20/11/2024, 23:05

Despacho

•16/08/2023, 12:13

Despacho

•14/08/2023, 10:02

Petição

•23/05/2023, 09:23

Decisão

•18/05/2023, 09:46

Decisão

•18/05/2023, 09:45

Decisão

•17/05/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 11:59

Despacho

•08/07/2020, 22:20

Despacho

•23/04/2020, 09:24

Despacho

•04/04/2019, 18:21

Ato Ordinatório

•22/05/2018, 13:32

Ato Ordinatório

•10/04/2018, 13:54

Decisão

•30/01/2018, 16:34

Despacho

•30/01/2018, 16:34

Sentença

•30/01/2018, 16:34

Sentença

•30/01/2018, 16:34

Decisão

•30/01/2018, 16:32

Despacho

•30/01/2018, 16:04

Sentença

•30/01/2018, 16:03

Sentença

•30/01/2018, 16:03

Sentença

•30/01/2018, 16:01

Sentença

•30/01/2018, 16:01

Sentença

•30/01/2018, 16:01

Sentença

•30/01/2018, 16:01

Sentença

•30/01/2018, 16:01

Sentença

•30/01/2018, 16:01

Sentença

•30/01/2018, 16:01

Despacho

•30/01/2018, 15:59

Despacho

•30/01/2018, 15:59

Decisão

•17/06/2015, 13:17

Despacho

•10/02/2015, 14:36

Sentença

•26/06/2014, 09:36

Sentença

•12/11/2013, 11:01

Despacho

•30/08/2013, 14:28

Despacho

•21/02/2013, 11:14