Execução de Título Extrajudicial 8139907-93.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8139907-93.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Jose Roberto Souza Saldanha Advogado: Gildasio Crisostomo Sousa Neto (OAB:BA73574) Advogado: Matheus Santiago Rosas De Sousa (OAB:BA78596) Advogado: Camila Gomes De Deus (OAB:BA63157) Advogado: Leonardo Torres Gomes (OAB:BA55575) Executado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas Sociedade Individual De Advocacia Executado: Maria Aldina Plazzi Mascarenhas Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8139907-93.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: JOSE ROBERTO SOUZA SALDANHA Advogado(s): GILDASIO CRISOSTOMO SOUSA NETO (OAB:BA73574), CAMILA GOMES DE DEUS registrado(a) civilmente como CAMILA GOMES DE DEUS (OAB:BA63157), LEONARDO TORRES GOMES (OAB:BA55575), MATHEUS SANTIAGO ROSAS DE SOUSA (OAB:BA78596) EXECUTADO: MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros Advogado(s): DESPACHO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Considerando a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza firmada por pessoa física, e não havendo elementos concretos que a infirmem, por ora, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8139907-93.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro a gratuidade da justiça à parte autora, exceto em relação à audiência para tentativa de conciliação, cujos diminutos valores me fazem crer que as partes podem suportá-los sem qualquer prejuízo ao seu sustento ou de sua família, bem como aos eventuais honorários devidos na hipótese de produção de prova pericial. DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL - Trata-se de execução fundada em cheque emitido pelo devedor nos termos do art. 784, I do CPC, documento de ID 466371514. pg. 4. Neste sentido, entendo, ao menos à primeira vista, que a documentação juntada ao feito é hábil a dar início ao processo executório considerando que: 1) A obrigação exigida encontra-se claramente identificada nos seus termos, certa, portanto; 2) Não se encontra sujeita a condição ou encargo, sendo que seu termo já foi ultrapassado, exigível, portanto; 3) Bem assim demonstra de forma clara o valor devido, que no caso dos autos encontra-se apenas atualizado de acordo com os encargos contratualmente previstos, líquida, portanto. Registro, por fim, que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da cartularidade não implica exigência de juntada da via original do título de crédito exceto quando se demonstre haver dúvida quanto à sua circulação. (STJ - AgInt no REsp: 2071098 MT 2023/0146259-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)(STJ - REsp: 2013526 MT 2022/0214441-0, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) Assim, ao menos por hora, nomeio o requerente depositário do título determinando sua guarda e cautela nos termos do art. 10, §3º da Lei 11.419/06 aplicado extensivamente. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CITAÇÃO - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, pagar(em) a dívida atualizada, mais os juros moratórios, no importe total de R$ 130.000,00, além de honorários de advogado (art. 829 do CPC), bem como, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor(em) embargos à execução (art. 915 do CPC). Desde já, e com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios devidos ao exequente no importe correspondente a 10% do valor da dívida. Advirta(m)-se o(s) devedor(es) de que, em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade. Não havendo o pagamento, proceda o oficial de justiça à imediata penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, ou, em sua falta, de tantos quanto necessário para a quitação da dívida. Caso não se encontrem bens penhoráveis, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste no prazo de 10 dias, concluindo-se os autos em seguida. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NA HIPÓTESE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE CITAÇÃO - Caso impossível a citação, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste sobre os termos da certidão juntada aos autos no prazo de 10 dias sob pena de suspensão do o andamento do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Ultrapassado o prazo sem manifestação, desde já, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano a contar da data em que encerrado o prazo. Decorrido o prazo sem que haja indicação de meios de localização do requerido, ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE na forma do §2º do dispositivo anteriormente referido. Dou ao presente despacho força de mandado de citação e penhora. Expedientes necessários. Intime-se, cumpra-se. SALVADOR, 4 de outubro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SOUZA SALDANHA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SOUZA SALDANHA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDINA PLAZZI MASCARENHAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SOUZA SALDANHA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(35)