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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2012

Valor da Causa

R$ 91.238,98

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

GILVALTER ALVES DIMPINO DE ASSIS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de GILVALTER ALVES DIMPINO DE ASSIS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(76)