Cumprimento de sentença 8001969-84.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001969-84.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edna Andrade Santos Advogado: Diego Goes Fontes (OAB:BA56844) Advogado: Andrea Peixoto Silva (OAB:BA38111) Reu: Contempla Representacao E Comercio Ltda - Me Advogado: Raphael Nonato Nunes (OAB:BA31883) Reu: Gildo Barbosa Andrade Advogado: Raphael Nonato Nunes (OAB:BA31883) Reu: Samilly Reis Andrade De Carvalho Advogado: Samilly Reis Andrade De Carvalho (OAB:MG222623) Reu: Sidneia Reis Souza Advogado: Silas Fernandes Dos Santos Oliveira (OAB:BA60579) Advogado: Thawa Ferreira Da Silveira Carvalho (OAB:BA60259) Reu: Adriano Pereira De Cerqueira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8001969-84.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA AUTOR: EDNA ANDRADE SANTOS Advogado(s): DIEGO GOES FONTES (OAB:BA56844), ANDREA PEIXOTO SILVA registrado(a) civilmente como ANDREA PEIXOTO SILVA (OAB:BA38111) REU: CONTEMPLA REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - ME e outros (4) Advogado(s): RAPHAEL NONATO NUNES (OAB:BA31883), SILAS FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como SILAS FERNANDES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA60579), THAWA FERREIRA DA SILVEIRA CARVALHO (OAB:BA60259), SAMILLY REIS ANDRADE DE CARVALHO (OAB:MG222623) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DECISÃO 8001969-84.2019.8.05.0113 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Itabuna Vistos etc. Trata-se de Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis ajuizada, originariamente, por EDNA ANDRADE SANTOS contra CONTEMPLA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA e GILDO BARBOSA ANDRADE, devidamente sentenciada (37981906), transitada em julgado (42425307), tendo sido julgada procedente para DECRETAR a rescisão do Contrato de Aluguel do imóvel descrito na petição inicial, objeto do presente processo; para CONDENAR a parte ré, no pagamento à parte autora, dos aluguéis e acessórios mencionados na petição inicial, nos valores também apontados na petição inicial, deduzidos dos valores confessadamente recebidos, quando da manifestação em réplica, tudo acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e atualização monetária pelo índice do INPC/IBGE, desde o vencimento de cada parcela. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (43905377/43905423), a autora apresentou o valor que entendia devido, sendo iniciado o procedimento expropriatório, com a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (71298489/71660051). A autora/credora, posteriormente, requereu a desconsideração da personalidade jurídica (75161429) da ré CONTEMPLA, para alcançar os bens dos sócios Samilly Reis Andrade, Sidneia Reis Souza e Adriano Pereira de Cerqueira, sendo determinada a citação dos mesmos (75161429). Devidamente citadas, as sócias Sidneia e Samilly apresentaram suas Impugnações ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica (112395358 e 136715347). Decisão acolhendo o pedido de Desconsideração da personalidade jurídica (394919144), determinando a inclusão dos sócios Samilly Reis Andrade, Sidneia Reis Souza e Adriano Pereira de Cerqueira no polo passivo deste processo. Nova petição da autora apresentando o valor atualizado da dívida (R$86.113,29) e requerendo as medidas expropriatórias (417110813/417110831). Despacho determinando a intimação dos réus para pagarem voluntariamente a dívida (418582274). Devidamente intimada, a ré Samilly Reis Andrade de Carvalho apresentou sua Impugnação (455314127) ao cumprimento da sentença alegando, em síntese, (i) a nulidade de sua citação; (ii) o excesso de execução, apresentando o valor devido como sendo R$56.979,10; e (iii) a limitação de sua responsabilidade ao valor do capital social por si integralizado. Manifestação da autora sobre a impugnação apresentada (458568302). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se, não há como trazer para esta fase de cumprimento de sentença a alegação de eventual nulidade de citação da ré/devedora Samilly Reis Andrade de Carvalho, quando da fase de conhecimento, eis que a mesma fora inserida neste processo apenas após o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré CONTEMPLA, na qualidade de sua sócia, quando da fase de cumprimento de sentença, tendo, neste incidente, sido devidamente citada, por hora certa, e apresentando sua contestação, por sua curadora, a Defensoria Pública Estadual (136715347). Registre-se, por necessário, que a ré/devedora Samilly Reis Andrade de Carvalho é filha do também réu Gildo Barbosa Andrade, devidamente citado, desde o início do processo, responsável pelo recebimento da citação por hora certa, quando da desconsideração da personalidade jurídica (100645890). Por tais motivos, REJEITO esta alegação. Doutro lado, em relação à pretensa limitação da responsabilidade da sócia ao valor de sua participação na pessoa jurídica, tem-se que tal questão já fora apreciada quando da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da ré CONTEMPLA (394919144), que, por sua vez, não foi ataca com o recurso cabível, no momento oportuno, estando, atualmente, irremediavelmente preclusa. A apontada decisão determinou que os réus, incluindo a impugnante Samilly Reis Andrade de Carvalho, respondessem SOLIDARIAMENTE pela dívida neste processo, sem qualquer limitação. Por tais motivos, REJEITO esta alegação. Por fim, em relação à alegação de Excesso de Execução, tem-se que a questão é mais complexa, demandando a realização de uma perícia contábil que será encaminhada após a estabilização desta decisão, acerca dos dois itens acima indicados, razão pela qual postergo sua análise. INTIMEM-SE (DPJ). Decorrido o prazo, sem a comunicação da interposição de qualquer recurso, certifique-se e tornem os autos conclusos. Itabuna (Ba), 25 de novembro de 2024. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito DÊ

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNA ANDRADE SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIDNEIA REIS SOUZA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMILLY REIS ANDRADE DE CARVALHO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDO BARBOSA ANDRADE em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONTEMPLA REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO PEREIRA DE CERQUEIRA em 09/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(56)