Cumprimento de sentença 0000496-26.1999.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/1999

Valor da Causa

R$ 15.488,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Dias D'ávila

Partes do Processo

J C DE ANDRADE LOCADORA DE AUTOMOVEIS - EPP

CNPJ

Autor

MARIA DAS VIRGENS ANDRADE MASCARENHAS

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE DIAS DAVILA

CNPJ

Reu

ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GUSTAVO NEIVA MAGALHAES

OAB/BA 35146·CPF·Representa: Autor

ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO

OAB/BA 30122·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA 12122·CPF·Representa: Autor

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES

OAB/BA 9446·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI

OAB/BA 17489·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO NEIVA MAGALHAES

OAB/BA 35146·CPF·Representa: Autor

ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO

OAB/BA 30122·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MARCOS RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA 12122·CPF·Representa: Autor

JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES

OAB/BA 9446·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI

OAB/BA 17489·CPF·Representa: Réu

CAROLINA TORRES DIAS

OAB/BA 20447·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 10:06

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

04/05/2026, 15:44

Decorrido prazo de J C DE ANDRADE LOCADORA DE AUTOMOVEIS - EPP em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 04:59

Decorrido prazo de J C DE ANDRADE LOCADORA DE AUTOMOVEIS - EPP em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:49

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 22:31

Decorrido prazo de J C DE ANDRADE LOCADORA DE AUTOMOVEIS - EPP em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:13

Publicado Decisão em 27/11/2024.

02/04/2026, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 06:22

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 16:28

Conclusos para decisão

10/07/2025, 09:40

Todas as movimentações(139)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 10:06

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

04/05/2026, 15:44

Decorrido prazo de J C DE ANDRADE LOCADORA DE AUTOMOVEIS - EPP em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 04:59

Decorrido prazo de J C DE ANDRADE LOCADORA DE AUTOMOVEIS - EPP em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:49

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 10:19

Despacho

•30/03/2026, 16:28

06/04/2026, 22:31

Decorrido prazo de J C DE ANDRADE LOCADORA DE AUTOMOVEIS - EPP em 18/12/2024 23:59.

02/04/2026, 15:13

Publicado Decisão em 27/11/2024.

02/04/2026, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 06:22

Publicado Despacho em 01/04/2026.

01/04/2026, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2026, 16:28

Conclusos para decisão

10/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 23:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 07/03/2025 23:59.

09/03/2025, 18:56

Decorrido prazo de J C DE ANDRADE LOCADORA DE AUTOMOVEIS - EPP em 20/02/2025 23:59.

24/02/2025, 00:54

Juntada de Petição de apelação

17/02/2025, 14:13

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

16/02/2025, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

16/02/2025, 10:18

Expedição de ato ordinatório.

11/02/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:00

Juntada de certidão

11/02/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: J C De Andrade Locadora De Automoveis - Epp Advogado: Antonio Marcos Rodrigues Da Silva (OAB:BA12122) Advogado: Jaime Augusto Freire De Carvalho Marques (OAB:BA9446) Advogado: Gustavo Neiva Magalhaes (OAB:BA35146) Executado: Municipio De Dias Davila Requerente: Antonio Collins Do Nascimento Advogado: Antonio Collins Do Nascimento (OAB:BA30122) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000496-26.1999.8.05.0074 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] EXEQUENTE: J C DE ANDRADE LOCADORA DE AUTOMOVEIS - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA Nome: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA DECISÃO 0000496-26.1999.8.05.0074 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. A impugnação ao cumprimento de sentença, ID 12723202, já foi decidida e rejeitada no ID 26050162. A petição do executado, de ID 152129043, apenas repete os fundamentos da impugnação supra, já rejeitada. Ante o exposto, fica indeferido o requerimento ID 152129043 e, em consequência, determinado o imediato encaminhamento do ofício ID 451503926 (precatório) ao setor competente. PRIC. De ordem. Dias D'Ávila (BA), data da assinatura eletrônica. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

28/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

25/11/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:26

Expedição de decisão.

25/11/2024, 13:07

Expedição de ato ordinatório.

29/08/2024, 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2024, 10:56

Conclusos para despacho

29/08/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:43

Decorrido prazo de ANTONIO COLLINS DO NASCIMENTO em 19/07/2024 23:59.

23/07/2024, 19:32

Decorrido prazo de J C DE ANDRADE LOCADORA DE AUTOMOVEIS - EPP em 19/07/2024 23:59.

23/07/2024, 19:32

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

07/07/2024, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

07/07/2024, 13:45

Expedição de ato ordinatório.

03/07/2024, 16:35

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 16:35

Expedição de Precatório.

03/07/2024, 15:13

Juntada de certidão

03/07/2024, 14:21

Juntada de certidão

17/06/2024, 15:43

Juntada de certidão

11/03/2024, 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 11:17

Conclusos para despacho

07/03/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 12:32

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2023.

02/12/2023, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

02/12/2023, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/11/2023, 07:40

Expedição de despacho.

10/11/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 10:11

Juntada de certidão

08/08/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 09:20

Expedição de despacho.

17/07/2023, 09:20

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 11:10

Expedição de despacho.

07/12/2022, 11:10

Conclusos para despacho

31/10/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 15:08

Juntada de Petição de substabelecimento

08/08/2022, 11:03

Expedição de despacho.

18/07/2022, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 06:08

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 15:44

Expedição de despacho.

06/06/2022, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2022, 12:23

Expedição de ato ordinatório.

16/05/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 11:15

Conclusos para despacho

24/02/2022, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 06:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/12/2021, 10:38

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2021.

16/12/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 13:21

Expedição de ato ordinatório.

14/12/2021, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2021, 11:06

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 11:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 29/11/2021 23:59.

01/12/2021, 01:58

Decorrido prazo de J C DE ANDRADE LOCADORA DE AUTOMOVEIS - EPP em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 20:07

Publicado Despacho em 01/10/2021.

13/10/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 01:19

Juntada de certidão

08/10/2021, 16:35

Expedição de despacho.

30/09/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2021, 13:23

Expedição de ato ordinatório.

02/09/2021, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/09/2021, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 01:55

Conclusos para despacho

29/03/2021, 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/03/2021, 17:52

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2021.

13/02/2021, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 10:07

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

09/02/2021, 10:07

Juntada de ato ordinatório

09/02/2021, 10:06

Juntada de decisão

05/02/2021, 10:30

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 21:31

Expedição de decisão via Sistema.

13/01/2020, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2020, 15:35

Expedição de Certidão via Sistema.

13/01/2020, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2019, 13:48

Conclusos para despacho

27/11/2019, 10:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS D'AVILA em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 03:29

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 14:59

Decorrido prazo de J C DE ANDRADE LOCADORA DE AUTOMOVEIS - EPP em 19/09/2019 23:59:59.

22/09/2019, 13:30

Publicado Decisão em 28/08/2019.

05/09/2019, 07:06

Expedição de decisão.

27/08/2019, 15:25

Expedição de decisão.

27/08/2019, 15:25

Não Concedida a Medida Liminar

28/05/2019, 09:34

Conclusos para despacho

17/07/2018, 08:52

Decorrido prazo de J C DE ANDRADE LOCADORA DE AUTOMOVEIS - EPP em 27/04/2018 23:59:59.

29/06/2018, 02:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

21/06/2018, 16:48

Juntada de Petição de petição

30/05/2018, 10:07

Publicado Despacho em 06/04/2018.

06/04/2018, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2018, 00:35

Expedição de despacho.

04/04/2018, 12:56

Juntada de certidão

04/04/2018, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 13:46

Conclusos para despacho

14/03/2018, 09:21

Decorrido prazo de J C DE ANDRADE LOCADORA DE AUTOMOVEIS - EPP em 01/02/2018 23:59:59.

13/03/2018, 18:55

Publicado Despacho em 11/12/2017.

20/12/2017, 00:33

Juntada de Petição de petição

11/12/2017, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/12/2017, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 12:11

Juntada de certidão

07/11/2017, 13:40

Conclusos para despacho

05/09/2017, 08:08

Juntada de certidão

14/06/2017, 12:19

Juntada de certidão

14/06/2017, 12:17

Juntada de Petição de certidão

14/06/2017, 12:17

Juntada de certidão

10/02/2017, 10:26

PETIÇÃO

13/12/2016, 08:52

RECEBIMENTO

13/12/2016, 08:51

ENTREGA EM CARGAVISTA

19/08/2016, 10:15

RECEBIMENTO

27/05/2014, 12:25

ENTREGA EM CARGAVISTA

06/05/2014, 10:42

PETIÇÃO

20/08/2013, 11:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

20/08/2013, 10:44

MERO EXPEDIENTE"Intimem-se os litigantes do teor do despacho de fls. 258-v, a fim de que tomem conhecimento do retorno dos autos e requeiram o que entenderem pertinente, no prazo previsto no art. 475-J, §5 do CPC.(...)"

05/10/2012, 10:31

CONCLUSÃOCONCLUSO

05/10/2012, 09:01

DISTRIBUIÇÃO

04/03/1999, 11:14

Despacho

•30/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:26

Decisão

•25/11/2024, 13:07

Decisão

•29/08/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:35

Decisão

•08/03/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 07:40

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 10:11

Despacho

•17/07/2023, 09:20

Despacho

•07/12/2022, 11:10

Todos os documentos(38)

Despacho

•31/03/2026, 10:19

Despacho

•30/03/2026, 16:28

Despacho

•30/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 13:26

Decisão

•25/11/2024, 13:07

Decisão

•29/08/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:35

Decisão

•08/03/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 07:40

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 10:11

Despacho

•17/07/2023, 09:20

Despacho

•07/12/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 11:36

Despacho

•06/06/2022, 09:00

Despacho

•16/05/2022, 12:23

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 11:04

Despacho

•30/09/2021, 13:23

Despacho

•02/09/2021, 11:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/03/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 10:06

Decisão

•05/02/2021, 10:30

Decisão

•05/02/2021, 10:30

Documento de Comprovação

•24/08/2020, 21:31

Despacho

•02/12/2019, 13:48

Decisão

•28/05/2019, 09:34

Despacho

•16/03/2018, 13:46

Despacho

•21/11/2017, 12:10

Decisão

•14/06/2017, 12:17

Outros documentos

•14/06/2017, 12:17

Decisão

•14/06/2017, 12:17

Decisão

•14/06/2017, 12:17

Decisão

•14/06/2017, 12:17

Outros documentos

•10/02/2017, 10:26

Outros documentos

•10/02/2017, 10:26