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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/03/2020
Valor da Causa
R$ 20.736,44
Órgão julgador
1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Entre Rios
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
CNPJ