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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCompetência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ERICK OLIVEIRA SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICK OLIVEIRA SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(48)