Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0502115-62.2015.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

LUCIMARA SILVA

CPF

Autor

MANOEL SILVANY BARROS

Terceiro

LUCIMARA PEREIRA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO DA HORA OLIVEIRA

OAB/BA 44171·CPF·Representa: Autor

ALCIONE SOUSA BARBOSA

OAB/BA 44551·CPF·Representa: Autor

MAXWELL CUNHA SILVA

OAB/BA 51393·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:49

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA em 15/08/2024 23:59.

22/04/2026, 23:26

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA em 15/08/2024 23:59.

22/04/2026, 18:06

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA em 15/08/2024 23:59.

19/04/2026, 04:25

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA em 15/08/2024 23:59.

19/04/2026, 02:29

Publicado Intimação em 25/07/2024.

19/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

31/03/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 12:03

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 08:54

Juntada de certidão

27/03/2026, 08:51

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:42

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:24

Todas as movimentações(122)

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 10:49

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA em 15/08/2024 23:59.

22/04/2026, 23:26

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA em 15/08/2024 23:59.

22/04/2026, 18:06

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA em 15/08/2024 23:59.

19/04/2026, 04:25

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA em 15/08/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 08:54

Decisão

•26/01/2026, 17:54

19/04/2026, 02:29

Publicado Intimação em 25/07/2024.

19/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

31/03/2026, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 16:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 12:03

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 08:54

Juntada de certidão

27/03/2026, 08:51

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:42

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:24

Publicado Decisão em 28/01/2026.

28/01/2026, 14:20

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

28/01/2026, 14:20

Expedição de intimação.

26/01/2026, 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2026, 17:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/01/2026, 16:31

Conclusos para decisão

28/04/2025, 08:41

Expedição de mandado.

28/04/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:08

Publicado Intimação em 12/02/2025.

16/03/2025, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

16/03/2025, 20:29

Mandado devolvido Positivamente

04/03/2025, 01:09

Expedição de mandado.

10/02/2025, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 15:09

Conclusos para decisão

10/09/2024, 17:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/09/2024, 17:25

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

09/09/2024, 15:02

Mandado devolvido Positivamente

03/09/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Lucimara Silva Advogado: Thiago Da Hora Oliveira (OAB:BA44171) Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Maxwell Cunha Silva (OAB:BA51393) Recorrido: Municipio De Manoel Vitorino Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA D Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0502115-62.2015.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié

25/07/2024, 00:00

Expedição de mandado.

23/07/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 12:26

Juntada de decisão

19/07/2024, 12:26

Recebidos os autos

19/07/2024, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/03/2024, 07:49

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

12/02/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

12/02/2024, 02:55

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 08:58

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA em 02/06/2023 23:59.

24/01/2024, 05:44

Publicado Sentença em 27/09/2023.

20/01/2024, 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024

20/01/2024, 23:57

Juntada de Petição de recurso inominado

24/10/2023, 10:54

Expedição de sentença.

26/09/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/09/2023, 17:01

Expedição de intimação.

25/09/2023, 17:01

Julgado procedente em parte do pedido

25/09/2023, 17:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/09/2023, 17:42

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 16:27

Juntada de Petição de alegações finais

23/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de alegações finais

22/08/2023, 15:56

Decorrido prazo de THIAGO DA HORA OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.

05/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de THIAGO DA HORA OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.

05/08/2023, 04:02

Decorrido prazo de ALCIONE SOUSA BARBOSA em 18/07/2023 23:59.

05/08/2023, 04:02

Decorrido prazo de THIAGO DA HORA OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.

04/08/2023, 08:52

Decorrido prazo de ALCIONE SOUSA BARBOSA em 18/07/2023 23:59.

04/08/2023, 08:52

Decorrido prazo de THIAGO DA HORA OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.

04/08/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 16:33

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 01/08/2023 10:00 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ.

03/08/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 24/07/2023 23:59.

01/08/2023, 08:47

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

01/08/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

01/08/2023, 03:23

Publicado Intimação em 10/07/2023.

11/07/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2023, 17:53

Expedição de intimação.

07/07/2023, 17:53

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 17:52

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 01/08/2023 10:00 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ.

07/07/2023, 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 30/01/2023 23:59.

07/05/2023, 06:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO em 30/01/2023 23:59.

07/05/2023, 05:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/05/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 08:27

Decorrido prazo de LUCIMARA SILVA em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 18:52

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2022.

14/01/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023

14/01/2023, 03:33

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2022, 10:07

Expedição de ato ordinatório.

13/12/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 03:48

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 03:48

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Mero expediente

26/08/2022, 00:00

Petição

07/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/07/2022, 00:00

Mandado

21/06/2022, 00:00

Mandado

21/06/2022, 00:00

Petição

17/05/2022, 00:00

Expedição de Mandado

09/05/2022, 00:00

Publicação

30/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/04/2022, 00:00

Mero expediente

26/04/2022, 00:00

Petição

21/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2020, 00:00

Petição

11/11/2020, 00:00

Petição

05/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2018, 00:00

Expedição de documento

05/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2017, 00:00

Documento

23/09/2016, 00:00

Mandado

20/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

20/07/2016, 00:00

Mandado

18/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

18/07/2016, 00:00

Publicação

12/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

05/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

05/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/07/2016, 00:00

Audiência Designada

04/07/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/07/2016, 00:00

Mero expediente

13/05/2016, 00:00

Petição

09/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

09/12/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

04/12/2015, 00:00

Decisão

•08/01/2026, 16:31

Decisão

•10/02/2025, 15:09

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/09/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:27

Decisão

•15/06/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 08:58

Sentença

•26/09/2023, 08:35

Sentença

•25/09/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 08:27

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 10:07

Despacho

•26/08/2022, 09:54

Despacho

•26/04/2022, 12:14

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 08:54

Decisão

•26/01/2026, 17:54

Decisão

•08/01/2026, 16:31

Decisão

•10/02/2025, 15:09

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•09/09/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:27

Decisão

•15/06/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 08:58

Sentença

•26/09/2023, 08:35

Sentença

•25/09/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 08:27

Ato Ordinatório

•13/12/2022, 10:07

Despacho

•26/08/2022, 09:54

Despacho

•26/04/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•04/07/2016, 16:29

Despacho

•13/05/2016, 18:28