Procedimento Comum Cível 8000689-09.2024.8.05.0144 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000689-09.2024.8.05.0144 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Amos Santos Alves Advogado: Jose Osmar Coelho Pereira Pinto (OAB:BA34174) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000689-09.2024.8.05.0144 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA AUTOR: AMOS SANTOS ALVES Advogado(s): JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO (OAB:BA34174) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JITAÚNA INTIMAÇÃO 8000689-09.2024.8.05.0144 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jitaúna Vistos e examinados. Como cediço, o direito à gratuidade da justiça é destinado às pessoas que não possuam condições financeiras para fazer frente às custas, despesas processuais e aos honorários advocatícios (CPC, art. 98). Trata-se, portanto, de direito de caráter restritivo, que se destina às pessoas efetivamente necessitadas e o seu reconhecimento não pode ser realizado sem qualquer supedâneo fático, porquanto os serviços judiciários são custeados pela sociedade como um todo. Sendo assim, determino que a autora faça prova da insuficiência de recursos, como quer a Constituição Federal, no prazo de 15 dias, devendo comprovar a insuficiência parcial ou total de recursos para pagar as custas ou recolhê-las, com a apresentação de extrato CNIS emitido pelo INSS, declaração de IR ou de isenção; bem como eventuais comprovantes de inclusão em programas oficiais de assistência social; além de contracheque/pró-labore dos últimos três meses, fatura do cartão de crédito e/ou documentos similares; ou recolha as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após o decurso do prazo, certifique-se. Havendo comprovação do recolhimento ou pedido de parcelamento, façam-me conclusos para decisão urgente. Em caso de ausência de manifestação, façam-me conclusos para sentença extintiva. Diligências necessárias pelo Cartório. Por medida de celeridade e economia processuais, CONFIRO FORÇA DE MANDADO e OFÍCIO à presente. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jitaúna/BA, data e horário do sistema. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSMAR COELHO PEREIRA PINTO em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(37)