Interdição/Curatela 8044250-27.2024.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 8044250-27.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Adaise Silva Coelho Reis Advogado: Maria Jose Gomes Chaves (OAB:BA35495) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8044250-27.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ADAISE SILVA COELHO REIS Advogado(s): MARIA JOSE GOMES CHAVES (OAB:BA35495) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8044250-27.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1) Cuida-se de ação de interdição ajuizada por ADAISE SILVA COELHO REIS, devidamente qualificada e representada, em favor de ANTÔNIO FERNANDO SILVA REIS, também identificado. Com a inicial foi apresentada documentação, inclusive comprovando o alegado vínculo de parentesco entre a autora e o requerido e limitações de saúde já enfrentadas por este. Sobre o pedido de tutela de urgência manifestou-se o Órgão Ministerial no sentido do deferimento (ID/469459012), cabendo-me, nesta oportunidade, decidir. Nesse sentido, observo que, efetivamente, como destacado pelo Órgão Ministerial, ficou demonstrado que o pretenso curatelado necessita de proteção preventiva, já nesta fase do processo, mediante a nomeação de curadora provisória, para fins de adoção de medidas que, por si só, não consegue realizar. Há, ao meu sentir, indícios suficientes de que não detêm, o mesmo, no momento, plena capacidade de entendimento, bem como para de relacionar e se expressar. A prova documental oferecida resulta em tal conclusão. Além disso, a documentação apresentada sinaliza no sentido de que a requerente é pessoa indicada para assumir o munus da curatela, ao menos provisoriamente. Isto posto, com base no parágrafo único do art. 749 do CPC, bem como no art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, defiro a curatela provisória de ANTÔNIO FERNANDO SILVA REIS, nomeando-lhe curadora, também provisoriamente, pelo prazo de 1 (um) ano, sua esposa, ADAISE SILVA COELHO REIS, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Não poderá a curadora, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente ao interdito, ou efetuar transferências ou pagamentos superiores a R$3.000,00 (três mil reais), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária ou quaisquer outros, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito. Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta decisão. Caberá à curadora nomeada informar ao Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos relacionados (INSS, etc), imediatamente, toda e qualquer alteração na condição de saúde do interditando, inclusive passamento, sob às responsabilizações e sanções legais. Fazendo incidir o princípio da celeridade, DOU FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA (PRAZO DE 1 - UM ANO) ao presente, que vai por mim assinado digitalmente e, posteriormente, deverá ser assinado pela curadora nomeada, passando a produzir todos os seus legais e jurídicos efeitos. Após a assintatura, junte-se cópia aos autos, no prazo de quinze dias. 2) Designo audiência de entrevista do curatelando para o dia 12 de dezembro, às 10:00 horas, a ser realizada, por videoconferência, através do app LifeSize, na sala de reunião virtual: Salvador - 4ª Vara de Sucessões. Seguem as informações para acesso na data e hora acima designadas: Sala de reunião virtual: Salvador - 4ª Vara de Sucessões. Caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/8001612. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 8001612. Maiores orientações através dos manuais: https://tjbamail.tjba.jus.br/service/home/~/?auth=co&loc=pt_BR&id=23831&part=3 (acesso pelo celular ou tablet) e/ou https://tjbamail.tjba.jus.br/service/home/~/?auth=co&loc=pt_BR&id=23831&part=4 (acesso pelo app desktop no computador). Intimações necessárias. SALVADOR/BA, 22 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito ADAISE SILVA COELHO REIS (curadora provisória)

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/05/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADAISE SILVA COELHO REIS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAISE SILVA COELHO REIS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAISE SILVA COELHO REIS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADAISE SILVA COELHO REIS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAISE SILVA COELHO REIS em 20/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Edital em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(90)