Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000868-08.2023.8.05.0166 - TJBA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8000868-08.2023.8.05.0166 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elso Oliveira Rios Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574) Requerente: Jorge Oliveira Rios Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574) Requerente: Edson Oliveira Rios Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574) Requerente: Neuzi Rios Ribeiro Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574) Requerente: Elso Oliveira Rios Filho Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574) Requerente: Robson Oliveira Rios Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8000868-08.2023.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON REQUERENTE: ELSO OLIVEIRA RIOS e outros (5) Advogado(s): UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS (OAB:BA74574) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON SENTENÇA 8000868-08.2023.8.05.0166 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Miguel Calmon Vistos. Cuida-se de pedido de alvará judicial relativamente a verba do FUNDEF. Alegam os autores, em suma, que são esposo e filhos de IZAURA DE OLIVEIRA RIOS, professora apontada, a qual faleceu em 22/11/2022, deixando verbas a receber quanto a precatório do FUNDEF. Pedem a liberação de alvará judicial, no percentual de 50% para o meeiro e de 10% para cada filho. Foi determinada a juntada de documentos (Id. 413137914 - Pág. 1). A parte autora juntou documentos. Autos conclusos. Sucinto relato. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC. De início, INDEFIRO a gratuidade de justiça, porque não restou demonstrada a situação de hipossuficiência econômica, já que os autores são aposentados, comerciante, pensionista e assessor parlamentar, de modo que, em esforço conjunto, é plenamente possível o pagamento das custas processuais. Todavia, como o indeferimento não ocorreu a tempo e modo e por questão de economia e celeridade processual, permito o recolhimento das custas no prazo de 15 dias a contar desta sentença, sem o que não será realizada a expedição do alvará respectivo. Quanto ao mérito, dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/1980: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP. Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social”. Por sua vez, determina o art. 666 do CPC que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. No presente caso, a parte autora juntou certidão de óbito de IZAURA DE OLIVEIRA RIOS (Id. 412954275 - Pág. 1), segundo a qual a falecida deixou esposo e cinco filhos, todos integrantes do polo ativo. Além disso, os autores demonstraram que há valores a receber a título de precatório do FUNDEF (Id. 462794882 - Pág. 1). É digno de nota que os valores decorrentes de diferenças do FUNDEF não recebidos em vida pelos profissionais da educação devem ser considerados verbas devidas por empregadores aos seus empregados, conforme o art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Por consequência, sua liberação não fica condicionada à inexistência de outros bens ou ao limite de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, que, conforme o caso, se aplicam às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, bem como aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, a teor do art. 2º da Lei nº 6.858/1980. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E DE VALORES REFERENTES AO FGTS- QUANTIA SUPERIOR À 500 ORTNS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. - A existência de bens a inventariar somente impede o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional - As verbas trabalhistas decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à conta de FGTS, podem ser levantados por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar ou que o valor ultrapasse 500 ORTNs, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845/81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858/80 - Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pela de cujus, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas trabalhistas e relativas à conta de FGTS, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º, II, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845/81. (TJ-MG - AC: 10000220486245001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 02/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO FGTS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ABERTURA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO OU A CONVOLAÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL EM INVENTÁRIO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PARA SAQUE DE VALORES DO FGTS, AINDA QUE EXISTA BENS A INVENTARIAR. 1. Alvará judicial para fins de levantamento de FGTS e PIS /PASEP do falecido marido. Certidão de óbito que indica existência de bens a inventariar. 2. O art. 1º da lei nº 6.858/81 prevê o recebimento, pelos dependentes ou sucessores, de valores de FGTS e PIS /PASEP não resgatados em vida pelos respectivos titulares, independentemente de arrolamento ou inventário. Norma prevista também no art. 666 do CPC/15. 3. A exigência de inexistir outros bens a inventariar somente se aplica na segunda hipótese do art. 2º da lei acima citada, ou seja, "saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional". 4. Assim, conclui-se ser inexigível a abertura de inventario como condição sine qua non para o levantamento requerido, razão pela qual laborou em equívoco o ilustre sentenciante. 5. Recurso provido. Precedentes do TJRJ. (TJ-RJ - AI: 00346804520198190000, Relator: Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 16/07/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Referida lei expressamente menciona os “servidores civis e militares” no seu art. 1º, o que não deixa dúvida sobre sua aplicação no presente caso. Quanto à natureza da verba devida a professores em razão do pagamento de precatório do FUNDEF, evoluo no entendimento sobre o tema, a fim de considerá-la como de natureza trabalhista, salarial ou remuneratória e, por consequência, passo a admitir a incidência do art. 1º da Lei nº 6.858/1980. É relevante mencionar ainda que a falecida não deixou testamento (Id. 412954284 - Pág. 1) e não há notícia de débitos fiscais pendentes (Id. 412954294 - Pág. 1 a 412954293 - Pág. 1). Por fim, considerando que a falecida não deixou outros bens (Id. 412954275 - Pág. 1 e 412954288 - Pág. 1), há isenção tributária quanto ao ITCMD, porque os valores devidos a título de parcela do FUNDEF são bem inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), à luz do art. 4º, V, da Lei Estadual nº 4.826/1989. Diante disso, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de DETERMINAR a expedição de alvará judicial em favor de ELSO OLIVEIRA RIOS, JORGE OLIVEIRA RIOS, EDSON OLIVEIRA RIOS, NEUZI RIOS RIBEIRO, ELSO OLIVEIRA RIOS FILHO e ROBSON OLIVEIRA RIOS, relativamente às parcelas pendentes de recebimento que sejam decorrentes do pagamento de precatório do FUNDEF em nome de IZAURA DE OLIVEIRA RIOS, nos percentuais indicados na petição inicial. CUSTAS e DESPESAS pela parte autora, que devem recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias após esta sentença, sem o que não haverá a expedição do alvará. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE a parte autora. EXPEÇA-SE alvará judicial, conforme determinado. Por fim, BAIXE-SE. Miguel Calmon/BA, data do sistema. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELSO OLIVEIRA RIOS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEUZI RIOS RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON OLIVEIRA RIOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE OLIVEIRA RIOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELSO OLIVEIRA RIOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON OLIVEIRA RIOS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELSO OLIVEIRA RIOS FILHO em 22/01/2025 23:59.

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