Monitória 8001745-92.2024.8.05.0139 - TJBA

Monitória 8001745-92.2024.8.05.0139 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:BA41913) Reu: Real Boss Comercio De Minerios Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: MONITÓRIA n. 8001745-92.2024.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB:BA41913) REU: REAL BOSS COMERCIO DE MINERIOS LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI INTIMAÇÃO 8001745-92.2024.8.05.0139 Monitória Jurisdição: Jaguarari Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de REAL BOSS COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA, visando o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, devidamente instruído com prova escrita sem eficácia de título executivo, nos moldes do art. 700 e seguintes do CPC. (ID. n. 470921696 e seguintes). Cotejando os autos, observo que estamos diante de uma de Ação Monitória, portanto, de uma relação obrigacional de caráter pessoal, aplicando-se a regra do artigo 46 do CPC, in verbis: […] Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Para mais, o art. 53, III, a, do CPC, dispõe que: “Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.” Extrai-se da petição inicial que o endereço do réu indicado é: “Avenida S. Branco, 100, Assunção de Maria, P17, Pedra do Lord, Juazeiro-BA”. Sendo assim e, por tudo quanto exposto, conclui-se que a Comarca de Juazeiro/BA é a competente para processar e julgar o presente feito, pois é o local do domicílio do réu. Outrossim, trago à colação, o entendimento dos Tribunais sobre o tema, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. (AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). 2. Conito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo Antônio do Descoberto - GO. ( CC nº 166.936 – GO. Rel. Luis Felipe Salomão. 29/10/2019). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. O foro competente para a propositura da ação monitória é o local de domicílio do devedor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1336294/SP, ReI. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 21/110/2010, DJe 03/11/2010) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. I. A doutrina e jurisprudência estabelecem que a ação monitória segue a regra geral da competência territorial do domicílio do réu haja vista o seu caráter pessoal. II. A orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é farta no sentido de que o foro competente para o ajuizamento da ação monitória é o do domicílio do devedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). III. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 049199000305, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2020, Data da Publicação no Diário: 11/03/2020). Portanto, face as razões acima expostas, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a remessa dos presentes autos, de imediato, à Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro-BA, por distribuição, com base no art. 64 §º 2º e 3º, do CPC. Por fim, considerando que o recurso cabível em face do presente decisum, não possui efeito suspensivo previsto em lei, logo após as intimações devidas e independentemente de interposição de meio de impugnação, ainda, e após as anotações e baixa de estilo, remetam-se estes autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime-se. Jaguarari/BA, 31 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Mandado devolvido Cancelado

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(34)