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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.972,11

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(87)

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADO BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADO BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(40)