Embargos à Execução 8000246-72.2021.8.05.0141 - TJBA

Embargos à Execução 8000246-72.2021.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Rubens Porto Dos Santos Advogado: Miguel Borges Santos Bomfim (OAB:BA55157) Advogado: Pedro Henrique Oliveira Goncalves (OAB:BA51951) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ PROCESSO N. 8000246-72.2021.8.05.0141 EMBARGANTE: RUBENS PORTO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MIGUEL BORGES SANTOS BOMFIM, PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GONCALVES EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DESPACHO 8000246-72.2021.8.05.0141 Embargos À Execução Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Recebo a emenda da petição inicial (evento 07). Noutro aporte, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita” aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso sub judice, há indícios de que a parte autora possui capacidade financeira para arcar com as despesas do processo, não atendendo aos requisitos para a concessão da justiça gratuita, o que afasta, prima facie, a presunção relativa estampada no art. 99, §3º, do CPC. Nesse prisma, outorgar à mera declaração de insuficiência de recursos o status de presunção absoluta de hipossuficiência provocaria grave risco de isenção judicial, não amparada em permissivo legal, de tributo devido pelo contribuinte, o que se afigura contrário ao interesse público. Desse modo, determino que a parte autora faça prova da insuficiência de recursos, como quer a Constituição Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do exercício anterior ou declaração de contribuinte isento, assim como comprovantes de inclusão em programas oficiais de assistência social, sob pena de indeferimento da petição inicial (art.290, CPC). Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Jequié, BA, data do sistema. Assinado Eletronicamente César Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito - Titular

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RUBENS PORTO DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Decorrido prazo de RUBENS PORTO DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS PORTO DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Todas as movimentações(43)