Procedimento Comum Cível 0008552-53.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0008552-53.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ana Claudia Reina Ribeiro Bongards Advogado: Carlos Santos Do Lago Neto (OAB:BA30438) Advogado: Juliana Borges Kopp (OAB:BA25501) Interessado: Christian Tobias Plange Advogado: Carlos Santos Do Lago Neto (OAB:BA30438) Advogado: Juliana Borges Kopp (OAB:BA25501) Interessado: Santa Helena S A Incorporacoes E Construcoes Advogado: Claudio De Figueiredo Onofre Da Silva (OAB:BA9520) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Interessado: Villa Costeira Empreendimentos Ltda Advogado: Claudio De Figueiredo Onofre Da Silva (OAB:BA9520) Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Terceiro Interessado: Espartano Silva Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0008552-53.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ANA CLAUDIA REINA RIBEIRO BONGARDS e outros Advogado(s): CARLOS SANTOS DO LAGO NETO (OAB:BA30438), JULIANA BORGES KOPP (OAB:BA25501) INTERESSADO: SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES e outros Advogado(s): CLAUDIO DE FIGUEIREDO ONOFRE DA SILVA (OAB:BA9520) DECISÃO Foi determinada a realização de prova pericial, após a entrega do laudo pericial, a parte ré apresentou quesitos suplementares, o que ensejou o pedido de reajuste dos honorários periciais pelo perito. Consoante a jurisprudência, a apresentação de quesitos suplementares, após a entrega do laudo pericial, justifica a fixação de honorários periciais, considerando que tal procedimento demanda esforço adicional por parte do expert. Nesse sentido, conforme entendimento já sedimentado pelos tribunais, a exemplo do julgado no Agravo de Instrumento n.º 0053723-89.2024.8.19.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJ/RJ, em que se entendeu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR HOMOLOGADO CONTEMPLE EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE QUESITAÇÃO SUPLEMENTAR. 1. Os honorários devidos ao perito devem ser fixados observando-se o grau de zelo profissional, a natureza e a complexidade da quesitação, o tempo exigido para sua realização, bem como as praxes adotadas no foro. 2. Com efeito, a apresentação de quesitos suplementares distingue-se do pedido de esclarecimento, porquanto aquela poderá constituir nova perícia em cotejo com a formulação dos quesitos originais. 3. Neste entendimento, o e. Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se sobre a matéria, consignou que os honorários periciais relativos a quesitos suplementares que, como no caso dos autos, configuram em realidade uma nova perícia, devem ser adiantados pela parte que os formula. Essa orientação, além de respeitar a real natureza da nova quesitação, ainda impede eventual comportamento processual malicioso. 4. Nessa linha, reputa-se como adequado manter a decisão vergastada, porquanto eventual apresentação de quesitos suplementares pode ampliar o objeto da perícia, justificando, pois, a fixação dos honorários suplementares. 5. Decisão mantida. Precedentes desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00537238920248190000 202400278798, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 29/08/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024) Já no Agravo de Instrumento n.º 0086602-23.2022.8.19.0000*, o TJ/RJ ratificou o entendimento de que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. CABIMENTO. 1. Parte agravante que sustenta a inaplicabilidade de honorários periciais complementares para resposta aos quesitos suplementares apresentados, alegando que não houve ampliação do escopo pericial e salientando que tal atividade faz parte do objeto de atuação do perito. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos honorários periciais, que teriam sido homologados em valor excessivo. 2. Com efeito, os quesitos suplementares apresentados abrangem questões que não compuseram o escopo original da perícia, como deixou claro o d. magistrado na r. decisão agravada, daí porque justa e possível a fixação de honorários periciais complementares. 3. Observando-se certos parâmetros relativos à complexidade e à natureza do trabalho pericial, além do tempo a ser despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo, verifica-se que o valor apontado pelos quesitos suplementares se mostra condizente com a realidade do trabalho a ser desenvolvido na presente demanda, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00866022320228190000 2022002117713, Relator: Des(a). ROSSIDELIO LOPES, Data de Julgamento: 12/07/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) Diante disso, a solicitação de honorários adicionais é pertinente e encontra amparo na jurisprudência, sendo devida a remuneração suplementar ao perito, proporcional ao trabalho adicional realizado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0008552-53.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, homologo os honorários periciais complementares, fixando-os em R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), em favor do perito ESPARTANO SILVA DOS SANTOS, conforme requerido e em consonância com os trabalhos adicionais decorrentes dos quesitos suplementares apresentados pela parte ré. Prazo de 15 (quinze) dias para pagamento dos honorários complementares. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura no sistema. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CHRISTIAN TOBIAS PLANGE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA REINA RIBEIRO BONGARDS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Villa Costeira Empreendimentos Ltda em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA REINA RIBEIRO BONGARDS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Villa Costeira Empreendimentos Ltda em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN TOBIAS PLANGE em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Villa Costeira Empreendimentos Ltda em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN TOBIAS PLANGE em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA REINA RIBEIRO BONGARDS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTA HELENA S A INCORPORACOES E CONSTRUCOES em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(38)