Embargos à Execução 0301433-84.2016.8.05.0229 - TJBA

Embargos à Execução 0301433-84.2016.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Edvaldo Souza Dos Santos Advogado: Camilo Silva Santos Filho (OAB:BA45715) Embargado: Banco Safra Sa Advogado: Verbena Mota Carneiro (OAB:BA14357) Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301433-84.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EMBARGANTE: EDVALDO SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): CAMILO SILVA SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como CAMILO SILVA SANTOS FILHO (OAB:BA45715) EMBARGADO: BANCO SAFRA SA Advogado(s): VERBENA MOTA CARNEIRO (OAB:BA14357), ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A) DECISÃO Visto. Coverto o julgamento dos embargos em diligência. A parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A despeito da presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência financeira, não identifiquei nos autos, a princípio, elementos que demonstrassem a impossibilidade da parte demandante de arcar com o pagamento das custas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória da sua hipossuficiência financeira – declaração do imposto de renda exercícios 2022, 2023 e 2024, contracheques, pro labores ou extrato de benefício previdenciário ou programa social, dos extratos bancários (neste caso de todas as suas contas ativas) e cartão de crédito dos últimos 04 (quatro) meses, e/ou outros documentos hábeis à comprovação –, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, ou realize neste mesmo prazo o pagamento das custas de ingresso. Saliento que análise da gratuidade é analisada casuisticamente, verificando-se na espécie a impossibilidade de pagamento das custas levando-se em conta os documentos apresentados, bem como o valor da causa e as custas correspondentes. O não cumprimento do presente despacho ensejará a extinção do feito sem a resolução do mérito. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0301433-84.2016.8.05.0229 Embargos À Execução Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Intime-se. Santo Antônio de Jesus (BA), data da assinatura eletrônica. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EDVALDO SOUZA DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO SOUZA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA SA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO SOUZA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de certidão.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão.

Decorrido prazo de EDVALDO SOUZA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(59)