Execução Fiscal 0000099-97.2007.8.05.0231 - TJBA

Execução Fiscal 0000099-97.2007.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 00004478420154050000. Executado: Awl Algodoeira Do Oeste Ltda - Epp Advogado: Juvenal Gomes De Oliveira Filho (OAB:BA14520) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000099-97.2007.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: AWL ALGODOEIRA DO OESTE LTDA - EPP Advogado(s): JUVENAL GOMES DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA14520) SENTENÇA AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: POLO FRIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BALCÕES FRIGORIFICOS LTDA - ME MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803129-89.2016.4.05.8100 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE PENHORA SEM INDICAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0000099-97.2007.8.05.0231 Execução Fiscal Jurisdição: São Desidério Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra AWL ALGODOEIRA DO OESTE LTDA, requerendo o pagamento do débito de R$814.873,74 (oitocentos e quatorze mil oitocentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos). Juntou Certidão de Dívida Ativa no ID 32152122, p. 3 a 7. Determinou-se a citação da parte executada para pagar o débito ou nomear bens à penhora (ID 32152145). A parte exequente comunicou a averbação premonitória sobre os veículos de placas JMJ6338, C0X8809 NYR0330, JOS1600, NTG4759, J0Q1888, JQX5167, NYN5987, NTN3392, J0S6176, J051008, BMN5250 e JLJ0970 (ID 32152176). Posteriormente, requereu a suspensão do feito, informando que houve o parcelamento administrativo do débito (ID 32152176, p. 6). Juntou o comprovante do parcelamento na página 7. A parte executada foi citada no ID 32152190, p. 4. A parte exequente manifestou-se novamente pela suspensão do feito devido ao parcelamento do débito (IDs 32152206, p. 2 e p. 6). Determinou-se a intimação da exequente para manifestar-se acerca de eventual satisfação do débito (ID 32152222). A parte exequente requereu a manutenção da suspensão do feito (ID 32152268). Posteriormente, informou que a executada teve o seu parcelamento interrompido em razão da falta de pagamento das parcelas ajustadas e requereu o prosseguimento da execução com a citação da executada e a penhora de seus bens pelos meios permitidos em lei (ID 32152306). Determinou-se a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre eventual satisfação de crédito (ID 32152330, p. 2), tendo esta reiterado a petição ID 32152306 (ID 32152349 p. 2) e apresentado demonstrativo atualizado do débito no ID 71172507. Determinou-se o bloqueio de valores suficientes à garantia da execução via SISBAJUD (128241249). Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores via SISBAJUD no ID 180146495, cujo resultado foi infrutífero. Intimada para indicar bens da executada passíveis de penhora, a exequente requereu a penhora de bens por meio de Oficial de Justiça (ID 184977974). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no ID 384981913. Alega, em síntese, que desde a interrupção do parcelamento, em 2017, não houve nenhuma movimentação positiva com relação à penhora solicitada pela parte exequente e que ocorreu a prescrição do crédito. Requer o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que o ônus de indicar bens passíveis de penhora em sede de execução fiscal recai sobre a parte exequente, não cabendo ao Poder Judiciário realizar diligências diante de um pedido genérico de constrição. Esse entendimento, inclusive, é respaldado pelos Tribunais. Vejamos. PROCESSO Nº: 0810938-44.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço da sede da parte executada, para constrição de tantos bens penhoráveis eventualmente encontrados e quantos bastem para garantir a execução. 2. Sustentou que: i) após tentativas infrutíferas de constrição de bens por Bacenjud e Renajud, requereu a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço da parte executada; ii) o CPC foi modificado pela Lei nº 11.382/2006, instituindo-se obrigação do devedor quanto à localização dos seus bens sujeitos à penhora, sob pena de multa (arts. 774, V e parágrafo único c/c o art. 829, todos do CPC); iii) é obrigação do Estado-juiz, por intermédio do Oficial de Justiça, localizar e penhorar os bens do executado, quando não for paga nem garantida a execução. 3. No presente caso, a parte agravante/exequente pretende que seja expedido mandado de penhora no endereço da parte executada para localização de bens penhoráveis, sem que seja necessária a indicação específica destes. 4. Nos termos de diversos precedentes desta Corte Regional, consiste em ônus da parte exequente a indicação de bens passíveis de penhora em sede de execução fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário a realização de diligências quando efetivado pedido genérico de constrição. 5. Com efeito, não caberia a alegação de que tal obrigação transfere-se ao Estado-juiz quando não localizados bens nem garantida a execução, por falta de qualquer fundamento legal neste sentido. Oportuno salientar, ainda, que o art. 829, § 2º, do CPC/15 não autoriza a expedição de mandado de penhora genérico, mas afirma que a constrição recairá sobre os bens indicados pela parte exequente. 6. Precedentes: Processo nº 08154504120184050000, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Julgamento: 18/05/2020; Processo nº , AG - Agravo de Instrumento - 141523, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 25/08/2015. 7. Nesse sentido, não merece reforma a decisão combatida, visto que o credor não se desincumbiu do seu ônus de apontar, de forma individualizada, os bens sobre os quais a diligência deve recair. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0810938-44.2020.4.05.0000, Relator: ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA (CONVOCADA), Data de Julgamento: 03/12/2020, 3ª TURMA). Assim, considerando que o Estado-Juiz não pode substituir a parte no dever de indicar bens à penhora, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente no ID 184977974. Passo a analisar o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Verifica-se que a Fazenda Pública, conforme a petição de ID 32152306, informou, em 25 de outubro de 2017, a interrupção do parcelamento da dívida em razão da falta de pagamento das parcelas acordadas, período que deu início ao prazo de 1 (um) ano de suspensão para que o exequente indicasse bens à penhora. Contudo, a exequente não indicou bens nem requereu qualquer providência útil para viabilizar a constrição do patrimônio da executada no prazo de 6 anos, contados desde o inadimplemento do parcelamento. Dessa forma, não houve qualquer fato que pudesse interromper o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, seguem entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - INTERRUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA CONFIGURADA - EXECUÇÃO EXTINTA - SENTENÇA MANTIDA. - A ausência de medidas potencialmente úteis à localização do devedor ou à satisfação do crédito tributário, por prazo superior a 06 (seis) anos, denota configurada a desídia da Fazenda Pública, ensejando a pronúncia da prescrição intercorrente - O parcelamento da dívida tributária é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento (REsp n. 1.742.611/RJ) - Atestada a desídia da Fazenda Pública, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MG - Apelação Cível: 55196335220148130024 1.0000.24.167199-9/001, Relator: Des.(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) EXECUÇÃO FISCAL – INÉRCIA DO EXEQÜENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. Impulso processual que deve ser atribuído ao exequente, face ao seu interesse em ver adimplida a obrigação. Fazenda Estadual que deixou de praticar atos concretos relacionados ao prosseguimento do feito por mais de cinco anos. Ocorrência da prescrição intercorrente – Jurisprudência deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça que dão amparo ao decreto prescricional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00387043719968260224 SP 0038704-37.1996.8.26.0224, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2019). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do CPC, acolho a exceção de pré-executividade para RECONHECER a ocorrência da prescrição intercorrente da dívida em execução fiscal e, por consequência, DECLARAR extinto o feito, com resolução do mérito. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários em razão da incidência do princípio da causalidade. Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dou a esta sentença força de mandado/ofício. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. Bianca Pfeffer Juíza Substituta

28/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(77)