Execução Fiscal 0117604-28.2004.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0117604-28.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Blue Tree Hotels & Resorts Do Brasil S/a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0117604-28.2004.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0117604-28.2004.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar- se baixada perante a Receita Federal, conforme documento inserto no Id 212157236. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 4 de outubro de 2023. KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. em 15/08/2022 23:59.

21/08/2022, 06:31

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.

14/07/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2022, 18:39

Expedição de ato ordinatório.

11/07/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 18:39

Conclusos para decisão

08/07/2022, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 02:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 22:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 16:35

Devolvidos os autos

26/08/2020, 17:55

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2013, 00:00

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 12:10

Decisão

•05/10/2023, 10:52

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A. em 15/08/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(23)