Cumprimento de sentença 8029702-70.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8029702-70.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Diego Mateus Da Silva Brito Advogado: Diego Conceicao Da Silva (OAB:BA56974) Advogado: Francinadson Dantas Dos Santos (OAB:BA27486) Advogado: Isabele Monteiro Sousa (OAB:BA57392) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8029702-70.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: DIEGO MATEUS DA SILVA BRITO Advogado(s): DIEGO CONCEICAO DA SILVA (OAB:BA56974), FRANCINADSON DANTAS DOS SANTOS (OAB:BA27486), ISABELE MONTEIRO SOUSA (OAB:BA57392) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO O ESTADO DA BAHIA, devidamente representado pelo procurador do Estado André Luiz Peixoto Fernandes (12.703/BA), opôs embargos de declaração (ID 467204276) em relação à decisão proferida nos autos, com base no art. 1.022, Código de Processo Civil, em face de DIEGO MATEUS DA SILVA BRITO. A parte embargante alega que houve erro material/obscuridade na decisão (ID 463614640), que determinou a aplicação dos juros e da correção monetária sobre o valor homologado “desde a citação”, quando, em verdade, eles deveriam incidir apenas a partir do marco temporal fixado nos cálculos, obedecendo os índices fixados no título executivo transitado em julgado e as alterações impostas pela EC 113/2021. Isso porque os cálculos apresentados já continham juros e correção monetária, e portanto a determinação do comando decisório representa verdadeiro bis in idem. A parte embargada, Diego Mateus Da Silva Brito, antes de ser intimada para apresentar contrarrazões, manifestou-se renunciando ao prazo e requerendo o prosseguimento da ação com julgamento (ID 469290810). Passa-se ao exame. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, tendo em vista que estes são tempestivos. O Código de Processo Civil, em homenagem aos magnos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previu a possibilidade de oposição dos embargos de declaração sempre que presentes, em qualquer decisão, obscuridade, erro material ou contradição, bem como quando restar omissão em ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, tratando-se de remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro de um mesmo processo, o esclarecimento ou integração de decisão vergastada. Nesse sentido, segue transcrição do art. 1022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Ao analisar a peça de embargos de declaração, verifico que assiste razão à argumentação da Embargante, no que tange ao acréscimo de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, posto que esses foram devidamente corrigidos nos cálculos apresentados pelo Estado e homologados por este juízo. Dessa forma, acolho os embargos de declaração e determino a revogação do trecho da decisão de ID 463614640: “Os referidos valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, desde a citação, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora.” Para que seja substituído por: “Os referidos valores devem ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, partir do marco temporal fixado nos cálculos, até a data de vigência da EC 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da taxa SELIC, índice único que compreende correção monetária e juros de mora.” CONCLUSÃO Ex positis, acolho os embargos de declaração opostos, para determinar a correção do trecho acima descrito, mudando o marco de aplicação dos juros e correção monetária, sanando assim o vício apontado nos embargos. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Esta Decisão tem força de mandado/ofício. Salvador/BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO CAD. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8029702-70.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de DIEGO MATEUS DA SILVA BRITO em 16/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIEGO MATEUS DA SILVA BRITO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MATEUS DA SILVA BRITO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ISABELE MONTEIRO SOUSA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO CONCEICAO DA SILVA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINADSON DANTAS DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(24)