Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8028326-30.2024.8.05.0080 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8028326-30.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8028326-30.2024.8.05.0080 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Feira De Santana Suscitante: Enidan Silva Souza Lima Advogado: Ronaldo Mendes Dias (OAB:BA27815) Suscitante: Helio Robson De Araujo Silva Lima Advogado: Ronaldo Mendes Dias (OAB:BA27815) Suscitante: Pedro Henrique Souza Lima Advogado: Ronaldo Mendes Dias (OAB:BA27815) Suscitado: Patricia Adriana De Assis Suscitado: P. A. De Assis Industria E Comercio Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA n. 8028326-30.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SUSCITANTE: ENIDAN SILVA SOUZA LIMA e outros (2) Advogado(s): RONALDO MENDES DIAS (OAB:BA27815) SUSCITADO: PATRICIA ADRIANA DE ASSIS e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com pedido de tutela de urgência ajuizado por ENIDAN SILVA SOUZA LIMA e OUTROS em face de PATRICIA ADRIANA DE ASSIS, sócia da empresa executada P. A. DE ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO, objetivando o bloqueio imediato de seus bens pessoais para garantir a execução que tramita nos autos principais (processo nº 0008474-45.2013.8.05.0080). Alegam os requerentes que a empresa executada vem se furtando ao pagamento do débito, vez que as tentativas de bloqueio via SISBAJUD restaram infrutíferas por ausência de contas bancárias ativas, embora a empresa continue em pleno funcionamento desde 2011, conforme comprovam através de certidão da JUCEB, cartão CNPJ e publicidade em site comercial. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, não vislumbro a presença da probabilidade do direito alegado. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite alcançar o patrimônio dos sócios para satisfação de dívidas da sociedade, exigindo-se para tanto a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. No caso dos autos, embora os requerentes aleguem que a empresa executada estaria se furtando ao pagamento por não possuir contas bancárias ativas apesar de manter suas atividades comerciais, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Não há nos autos qualquer indício de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e da sócia, tampouco prova de que tenha havido desvio de finalidade ou má administração com o intuito de fraudar credores. O simples fato de as diligências para localização de ativos financeiros terem resultado infrutíferas não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração concreta do abuso, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida. CITE-SE a requerida para apresentar manifestação e produzir provas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de P. A. DE ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ADRIANA DE ASSIS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA ADRIANA DE ASSIS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de P. A. DE ASSIS INDUSTRIA E COMERCIO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HELIO ROBSON DE ARAUJO SILVA LIMA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENIDAN SILVA SOUZA LIMA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUZA LIMA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO MENDES DIAS em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(44)