Execução de Título Extrajudicial 0561128-87.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0561128-87.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Raizen Combustiveis S.a. Advogado: Carlos Antonio Harten Filho (OAB:PE19357) Advogado: Leonardo Montenegro Cocentino (OAB:PE32786) Advogado: Giselle Cavalcanti Sobral (OAB:PE37004) Executado: Coelho, Mendes & Silva Ltda Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Executado: Osmar Rodrigues Torres Júnior Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Executado: Jacueline Correia Tavares Torres Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Executado: Tania Dantas Torres Lyra Advogado: Dernilton Leite Nunes (OAB:BA11373) Advogado: Nagilla Larissa Gomes Santiago Leite (OAB:BA45750) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0561128-87.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s): CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO registrado(a) civilmente como CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB:PE32786), GISELLE CAVALCANTI SOBRAL (OAB:PE37004) EXECUTADO: COELHO, MENDES & SILVA LTDA e outros (3) Advogado(s): DERNILTON LEITE NUNES (OAB:BA11373), NAGILLA LARISSA GOMES SANTIAGO LEITE (OAB:BA45750) DECISÃO A parte RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A, por meio do ID 259747154, interpôs embargos de declaração contra decisão anterior, alegando omissões e contradições especialmente quanto ao indeferimento do levantamento de valores bloqueados. Baseou suas razões nos artigos 489 e 1.026 do CPC, afirmando que o julgado careceria de fundamentação suficiente. A parte embargada COELHO MENDES E SILVA LTDA E OUTROS, em suas contrarrazões de ID 454531612, sustentou que não há vícios a serem sanados na decisão e que os embargos possuem nítido caráter protelatório, uma vez que pretendem rediscutir o mérito da decisão já proferida. Analisando as alegações das partes, concluo que não há omissões, contradições ou obscuridades no julgado atacado. A decisão questionada abordou de forma clara e fundamentada as razões do indeferimento do levantamento dos valores bloqueados, observando os dispositivos legais pertinentes e a situação processual. O intento da parte embargante limita-se à rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. Ademais, o caráter protelatório dos embargos é evidenciado pela ausência de qualquer fundamento apto a justificar a alegada necessidade de complementação da decisão. Neste toar, rejeito os embargos de declaração apresentados no ID 259747154, determinando o prosseguimento da execução. Prosseguindo no curso processual, passo à análise das petições identificadas pelos IDs 461044180, 457599414 e 457599409. A parte exequente requer a transferência do valor de R$ 321.129,86, bloqueado em conta judicial, para satisfação parcial do crédito exequendo, bem como a adoção de medidas constritivas adicionais, incluindo consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, e a averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do CPC. Por outro lado, a parte executada pleiteia a suspensão do processo executivo, argumentando que os Embargos de Terceiro em tramitação no processo n.º 0530367-05.2018.8.05.0001 impactam diretamente a execução, além de requerer o indeferimento de qualquer transferência de valores bloqueados até o julgamento definitivo daqueles embargos. Conforme análise dos autos, não há decisão nos referidos Embargos de Terceiro que atribua efeito suspensivo à execução, razão pela qual inexiste óbice ao prosseguimento do feito. A transferência do montante bloqueado, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC, é medida que se alinha à efetividade do processo executivo. Ainda, a insuficiência do saldo bloqueado justifica plenamente a adoção de medidas constritivas adicionais, como a busca por outros bens penhoráveis mediante os sistemas RENAJUD e INFOJUD, bem como a averbação premonitória para resguardar o direito creditório do exequente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0561128-87.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, rejeito o pedido de suspensão da execução formulado pela parte executada. Defiro a transferência dos valores bloqueados em conta judicial, no montante de R$ 321.129,86, determinando a expedição de alvará para que os valores sejam transferidos às contas indicadas pela parte exequente, com a distribuição de 90% do valor à exequente Raízen S.A. e 10% aos seus patronos, conforme requerido. Realizadas tais diligências, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados, pormenorizando o saldo devedor, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato força de mando/ofício, caso necessário. Salvador – BA, 22 de novembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR RODRIGUES TORRES JÚNIOR em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de COELHO, MENDES & SILVA LTDA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACUELINE CORREIA TAVARES TORRES em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TANIA DANTAS TORRES LYRA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR RODRIGUES TORRES JÚNIOR em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de COELHO, MENDES & SILVA LTDA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACUELINE CORREIA TAVARES TORRES em 11/09/2023 23:59.

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legal

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