Procedimento Comum Cível 8000471-90.2021.8.05.0077 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000471-90.2021.8.05.0077 - TJBA | JusConsulta

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000471-90.2021.8.05.0077. Autor: Josefa De Jesus Silva Advogado: Breno Jose Teles E Silva (OAB:BA59436) Advogado: Lucas Nascimento Evangelista (OAB:BA28640) Reu: Cristiane Da Conceicao Santos Reu: Jandira Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000471-90.2021.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: JOSEFA DE JESUS SILVA REU: CRISTIANE DA CONCEICAO SANTOS, JANDIRA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000471-90.2021.8.05.0077 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Esplanada Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO ajuizada por JOSEFA DE JESUS SILVA em face de JANDIRA DOS SANTOS e CRISTIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS. Narrou a parte autora, em síntese, que foi “espancada, surrada e xingada pelas rés, após ter negado ‘despachar’ fiado bebidas que revende”, no dia 01/03/2020, sentindo-se lesada no aspecto moral e que desenvolveu transtornos de natureza psicológica pelo fato. Diante disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação das requeridas em indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deferida a gratuidade da justiça (ID 115333461), as rés foram citadas e intimadas para audiência de conciliação (ID 119831139 e 119831143), contudo não compareceram ao ato, tampouco apresentaram contestação (ID 129125209 e 135251447). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. A parte ré tornou-se revel, razão pela qual decreto sua revelia e, ante a prescindibilidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do CPC). Compulsando os autos, observo ser o caso de improcedência da demanda. Vejamos. Em que pese a revelia, seus efeitos não são absolutos, isto é, sua ocorrência não importa automaticamente a procedência do pedido, correspondendo tão somente a uma presunção material que não afasta a detida análise da existência ou não dos fatos constituidores do direito pleiteado. In casu, a parte autora não conseguiu demonstrar os atos ilícitos que lhe causaram danos morais. Com efeito, pela documentação acostada na inicial, precisamente o Termo Circunstanciado de Ocorrência, verifico que as testemunhas informaram que as lesões sofridas pela autora se deram por uma queda e não por parte das autoras de fato (ID 102093249). Tampouco restou demonstrado que as requeridas a ofenderam, nos termos da inicial. Frise-se que a parte não demonstrou interesse na produção de outras provas, haja vista que, em termo de audiência, a conciliadora informou que em caso de não apresentadas as contestações, o feito seguiria concluso para julgamento, sem objeção da autora e de seu patrono. Sendo assim, ausente a demonstração do ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais, no presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Exigibilidade de custas suspensa, em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Caso haja interposição de apelação, ante a ausência de juízo de prelibação nesta instância de piso, abra-se vista à parte contrária para impugnação e, SEM ABERTURA DE NOVA CONCLUSÃO, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo. Esta Sentença tem força de mandado/ofício/edital/carta precatória. P.R.I. Esplanada, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Decorrido prazo de CRISTIANE DA CONCEICAO SANTOS em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANDIRA DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRENO JOSE TELES E SILVA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

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