Procedimento Comum Cível 8000463-73.2020.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000463-73.2020.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Socorro Alves Dos Santos Advogado: Fernando Destacio Buono (OAB:GO33756) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000463-73.2020.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: MARIA SOCORRO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): FERNANDO DESTACIO BUONO (OAB:GO33756) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000463-73.2020.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos. Trata-se de ação de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença proposta por MARIA SOCORRO ALVES DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora busca o reconhecimento de seus direitos previdenciários decorrentes de incapacidade laboral permanente, mas que não decorre de acidente de trabalho. Considerando que a comarca de São Desidério se encontra a menos de 70 km da subseção judiciária da Justiça Federal em Barreiras, e em observância ao art. 15, III, da Lei 5010/1966, bem como às alterações legislativas que ajustam a competência territorial para a Justiça Federal, este juízo não possui competência para a análise do pedido, consoante entendimento do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ESTADUAIS. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO EM FACE DO INSS. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 15, III E § 2º DA LEI Nº. 5.010/66, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.876/2019. RESOLUÇÃO 603/2019 DO CJF. PORTARIA PRESI 9507568/2019. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NA INICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Em conformidade com o art. 109, § 3º da Constituição Federal "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal". 2. Por sua vez, a lei nº. 5.010/66, em seu art. 15, III e § 2º, na redação dada pela lei nº. 13.876/2019, estabelece que poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, em sede de jurisdição federal delegada, "as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal", cabendo ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância referido. 3. O Conselho da Justiça Federal - CJF, por meio da Resolução CJF nº. 603/2019, estabeleceu critério uniformes para os Tribunais Regionais Federais e determinou, nos art. 2º e 3º, que seja considerada a real distância entre os centros urbanos dos Municípios envolvidos, delegando aos Tribunais Regionais Federais a fixação das comarcas com competência federal delegada, considerados os critérios objetivos fixados. 4. A Portaria nº 9507568/2019 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de 21/12/2019, tornou pública, então, a lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária. 5. Dentre outras disposições, a Portaria em comento incluiu a Comarca de Palmeirópolis/TO na relação de Comarcas com jurisdição federal delegada, situadas, portanto, a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede da Justiça Federal. 6. À falta de prova em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as informações constantes na inicial, assim como os documentos juntados ao processo, comprobatórios de que a parte possui domicílio no Município de Jaú do Tocantins, distrito que integra a Comarca de Peixe/TO, Juízo absolutamente competente para processar e julgar a causa, ex vi do art. 109, § 3º da Constituição Federal. Precedentes. 7. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Peixe/TO, o suscitado. (TRF-1 - CC: 10329472720204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 26/07/2022, 1ª Seção, Data de Publicação: PJe 26/07/2022 PAG PJe 26/07/2022 PAG) Assim, em virtude da proximidade e da especificidade jurisdicional, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Barreiras, a quem compete o julgamento de ações desta natureza, conforme legislação vigente. Encaminhem-se os autos à Justiça Federal de Barreiras para as devidas providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)

legal