Execução de Título Extrajudicial 0574804-39.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0574804-39.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Executado: Abencoado Produtos Derivados De Petroleo Ltda - Me Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070) Executado: Sergio Luiz De Medeiros Ramos Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070) Executado: Monica Verena De Almeida Ramos Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070) Executado: Pedro Santos Caldas Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070) Terceiro Interessado: Fórum Da Comarca De Feira De Santana Terceiro Interessado: Fórum Da Comarca De Brejões Ba Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0574804-39.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Requerido(a) EXECUTADO: ABENCOADO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, SERGIO LUIZ DE MEDEIROS RAMOS, MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS, PEDRO SANTOS CALDAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0574804-39.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Proceda-se a expedição de novo Termo de Penhora em atenção aos quesitos pendentes no último Termo, conforme Id. 452127630, que inviabilizaram a averbação deferida. Quanto à Petição de Id. 462585938, INDEFIRO o pedido de majoração do percentual de remuneração, mantendo-o em 3%, como fixado na Decisão de Id. 419388236 para remuneração do leiloeiro nomeado. Isso, tendo em vista que, conforme o art. 24, do Decreto-Lei n. 21.981/1932, o percentual mínimo de 5% não se aplica a bens imóveis, como é o caso desta lide: Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza. Acerca do pedido de ofício, entendo-o cabível. Oficie-se o Município de Feira de Santana, ante as dificuldades encontradas, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias sobre eventuais débitos existentes, como o IPTU e outros, no imóvel de matrícula nº 54.637 registrado no 1º Registro de Imóveis e Hipotecas da comarca de Feira de Santana/BA. Por fim, proceda-se a publicação da intimação do Edital no DJe, conforme sugerido em Id. 462605606. Cumpra-se. Salvador, 22 de novembro de 2024. Paulo Sergio Ferreira Barros Filho Juiz Substituto Auxiliar

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Ofício.

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Expedição de decisão.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de PEDRO SANTOS CALDAS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DE MEDEIROS RAMOS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABENCOADO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SANTOS CALDAS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA VERENA DE ALMEIDA RAMOS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DE MEDEIROS RAMOS em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABENCOADO PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 23/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(23)