Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003352-22.2024.8.05.0243 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003352-22.2024.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Adriano Pinheiro Reboucas Advogado: Edson Nogueira Leite (OAB:BA54814) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003352-22.2024.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA REQUERENTE: ADRIANO PINHEIRO REBOUCAS Advogado(s): EDSON NOGUEIRA LEITE (OAB:BA54814) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DECISÃO 8003352-22.2024.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de tempo especial com conversão em comum, ajuizada por ADRIANO PINHEIRO REBOUÇAS em face do ESTADO DA BAHIA. Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico, a priori, que a petição inicial não pode ser recebida. Explico. Ajustes são necessários na forma do art. 321 do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de documento indispensável à propositura da ação, devendo a emenda ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Da análise acurada dos documentos que acompanham a inicial, constata-se que, o comprovante de residência encartado aos autos, encontra-se em nome de terceira pessoa estranha a lide. Desta forma, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à peça de ingresso, promovendo a juntada de documento comprobatório do domicílio atualizado em nome próprio, ou, em caso de comprovante em nome de terceiro estranho aos autos, deverá a requerente juntar documento que esclareça, categoricamente, o seu vínculo com a pessoa nominada no respectivo comprovante de endereço. Advirto, ainda, que o não cumprimento da diligência acima especificada, acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 321 do CPC. Outrossim, havendo a emenda, conclua-se o feito para Despacho inicial. Ao revés, concluam-se os autos para sentença de indeferimento da inicial. Emprego a esta decisão força de mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C. Seabra/BA, datado e assinado digitalmente. Flávio Ferrari Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO PINHEIRO REBOUCAS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDSON NOGUEIRA LEITE em 30/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Audiência Instrução - Videoconferência cancelada conduzida por 29/01/2026 08:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA, #Não preenchido#.

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