Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8014383-69.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8014383-69.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Geisa Freitas Silva Advogado: Alldes Allan Pereira Ferreira (OAB:BA58906) Requerente: Marcelo Antonio Dos Santos Prates Advogado: Alldes Allan Pereira Ferreira (OAB:BA58906) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Municipio De Belo Horizonte Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8014383-69.2024.8.05.0039 REQUERENTE: GEISA FREITAS SILVA, MARCELO ANTONIO DOS SANTOS PRATES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] 1. Dispensado o recolhimento de custas nesta instância, na forma do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. 2. Em relação ao pedido de tutela provisória de urgência, os autos se ressentem de informações sobre a relação do segundo postulante com o veículo objeto da autuação. Da mesma forma, não existem nos autos elementos sobre a forma pela qual se deu a Notificação de Autuação de Infração - NAI (CTB, art. 280, VI), sendo certo que, se a autuação se deu em flagrante, ter-se-ia importante subsídio acerca da efetiva autoria. Assim o sendo, recomenda a prudência que a análise do pedido de urgência seja diferida para momento posterior ao contraditório (ocasião após a qual os autos reunirão maiores e melhores elementos de convicção para mais adequada solução da lide). 3. Ante todo o exposto, me reservo a apreciar o pedido de tutela de urgência após a apresentação de contestação(ões) pelo(a)(s) demandado(a)(s). Para tanto determino seja(m) o(a)(s) mesmo(a)(s) citado(a)(s) para, querendo, fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 12-A da Lei n.º 9.099/95, redação da Lei n.º 13.728/2018 c/c o art. 7º da Lei n.º 12.153/2009). Deverá(ão) o(a)(s) réu(é)(s), também, no momento da apresentação de defesa informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem como acerca de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Veiculem-se as advertências legais no(s) mandado(s) respectivo(s) e observem-se as prerrogativas processuais da(s) qual(ais) é (são) o(s) mesmo(s) detentor(es), observadas as especificidades deste rito. 4. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8014383-69.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Intime-se a parte autora. 5. Cumpra-se. Camaçari (BA), 21 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de GEISA FREITAS SILVA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO DOS SANTOS PRATES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEISA FREITAS SILVA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO DOS SANTOS PRATES em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GEISA FREITAS SILVA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO DOS SANTOS PRATES em 21/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/07/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 28/07/2025 23:59.

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