Procedimento Comum Cível 8088150-31.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8088150-31.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cristiane Santos Nascimento Advogado: Jassilandro Nunes Da Costa Santos Junior (OAB:BA50828) Reu: Banco Afinz S.a. Banco Multiplo Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB:SP214918) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8088150-31.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CRISTIANE SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR (OAB:BA50828) REU: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO Advogado(s): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB:SP214918) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8088150-31.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... CRISTIANE SANTOS NASCIMENTO, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais com pedido e antecipação de tutela contra SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, também qualificado, pleiteando a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais sofridos. Alega que, apesar de nunca ter firmado com a acionada nenhum tipo de relação comercial, surpreendeu-se com a restrição cadastral de seu nome junto ao serviço de proteção ao crédito, oriundo de suposto débito que não reconhece, mas que lhe trouxe prejuízos de natureza extrapatrimonial. Juntou documentos. Medida liminar indeferida (Id nº 209693807) Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (Id nº 376270010 e seguintes), sustentando que a parte autora realizou cadastro em 09/02/2021, por intermédio do estabelecimento comercial BAIANÃO MÓVEIS, bem como solicitou cartão de crédito de bandeira Sorocred. Que no ato cadastral a autora recebeu cartão virtual/instantâneo/voucher de final 1997, realizou compra parcelada em sete prestações de R$ 212,81 (duzentos e doze reais e oitenta e um centavos), na mesma data da aprovação e respectivamente no mesmo estabelecimento de origem. Que, posteriormente, foi-lhe enviado cartão plástico com final 6758 e a partir de março de 2021 se tornou inadimplente, razão pela qual houve a devida inclusão aos órgãos de proteção ao crédito. Que a autora solicitou parcelamento através de contato telefônico, no entanto, deixou de efetuar o pagamento das prestações acordadas. Aduz que os documentos pessoais apresentados no momento da contratação são idênticos aos constantes nos autos, assim como a assinatura do acionante. Afirma a inexistência de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade para a parte ré. Pugna pela improcedência do pedido. Réplica ofertada. Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, consoante teor do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional declarando a inexistência de débito, exclusão da restrição cadastral em seu nome, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Diante do exposto, deve-se partir ao exame das provas trazidas aos autos. No caso em comento, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, já que o fato de terceiro só rompe o nexo causal se o fortuito for externo, isto é, não decorrer de atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor. Ocorre que a perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e de prestação de serviços, a evidenciar típica hipótese de fortuito interno, a qual não se revela suficiente, por si só, para afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Saliente-se que, sendo caso de responsabilidade objetiva, a acionada só dela se eximiria se comprovasse que prestara o serviço corretamente, sendo-lhe exigível a prova da excludente de que cuida a Lei 8.078 de 1990, ou que o defeito adviera por culpa do consumidor. Ressalte-se que os artigos 439, 440 e 441 do CPC especificam os documentos utilizados como meio de prova no processo civil, admitindo a validade de documentos eletrônicos e estipulando que o julgador os valorará, assegurando às partes o acesso ao seu teor. No caso dos autos, a parte ré juntou, no bojo da defesa, documentos que comprovaram a contratação do cartão de crédito pela parte autora (Id nº 219441057), com o termo devidamente assinado, bem como documentos pessoais e foto frontal da acionante, autorizando a prestação de serviços com a ré, se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. Destarte, não há como a parte autora negar a existência da contratação dos serviços oferecidos pela ré. Ademais, embora haja relação de consumo que faça operar a inversão do ônus da prova, na forma do que dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a autora não se desincumbiu minimamente de constituir provas que demonstrassem os fatos constitutivos do direito alegado e postulado, mas quando teve oportunidade e produzir outras provas, manteve-se inerte. Portanto, fora legal a inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que este se encontra em débito com a ré, dada a inadimplência contratual, ensejando restrição legítima a seus dados nos cadastros administrativos apontados. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, em face da comprovação de existência de vínculo contratual mantido entre as partes. Condeno a parte autora, CRISTIANE SANTOS NASCIMENTO, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, ficando suspensa sua cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Salvador, 23 de agosto de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS NASCIMENTO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS NASCIMENTO em 24/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS NASCIMENTO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS NASCIMENTO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS NASCIMENTO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO em 16/02/2024 23:59.

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