Execução de Título Extrajudicial 8046237-98.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8046237-98.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: House Moveis E Decoracoes Ltda Advogado: Vanessa Guimaraes Cardozo (OAB:BA46602) Executado: Cleber Ducatti Giacomello Advogado: Vanessa Guimaraes Cardozo (OAB:BA46602) Executado: Reilza Marta Sousa De Souza Advogado: Vanessa Guimaraes Cardozo (OAB:BA46602) Executado: Gessivanio Guimaraes Santos Advogado: Vanessa Guimaraes Cardozo (OAB:BA46602) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8046237-98.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Requerido(a) EXECUTADO: HOUSE MOVEIS E DECORACOES LTDA, CLEBER DUCATTI GIACOMELLO, REILZA MARTA SOUSA DE SOUZA, GESSIVANIO GUIMARAES SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8046237-98.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de embargos de declaração (ID 444627850) opostos pelo Exequente contra o ato judicial de ID 439225363, alegando omissão quanto à inclusão de custas processuais e honorários advocatícios no cálculo do parcelamento previsto no art. 916 do CPC, bem como quanto à atualização do débito até o pagamento integral. O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais que apresentem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, o ato embargado não possui natureza decisória, configurando-se como despacho ordinatório, cujo objetivo é meramente impulsionar o processo. Nos termos do art. 203, §3º, do CPC, o despacho é definido como o ato do juiz que não possui conteúdo decisório. Desse modo, a ausência de carga decisória no ato embargado inviabiliza a sua impugnação por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos pela parte Exequente, por serem manifestamente incabíveis contra o ato de ID 439225363. Todavia, considerando o teor dos embargos apresentados, analiso o requerimento como pedido de reconsideração. O Exequente sustenta que o ato judicial de ID 439225363 seria omisso em relação à inclusão de custas processuais e honorários advocatícios no cálculo do parcelamento, nos termos do art. 916 do CPC, e quanto à atualização do débito até o efetivo pagamento. Contudo, não há qualquer vício ou omissão no despacho proferido. Primeiramente, a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios no parcelamento já é expressamente prevista no art. 916, §1º, do CPC, que estabelece que o parcelamento deve abarcar o valor integral do débito, incluindo todos os encargos da execução. Assim, não há necessidade de manifestação adicional, pois a aplicação da norma é automática e decorre diretamente do ordenamento jurídico. Em relação à atualização do débito até o efetivo pagamento, trata-se também de obrigação legal implícita no ordenamento jurídico, com fundamento no art. 389 do Código Civil e no art. 240 do CPC. Esses dispositivos garantem a atualização de valores pendentes de pagamento, independentemente de menção expressa na decisão. Portanto, o pedido formulado pelo Exequente, interpretado como pedido de reconsideração, não apresenta fundamentos que justifiquem a alteração ou complementação do ato judicial, que já está em consonância com a legislação aplicável. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração formulado pelo exequente (ID 444627850). Outrossim, considerando que os executados apresentaram embargos à execução (processo nº 8080374-09.2024.8.05.0001), que foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, e com lastro no 854 do CPC, defiro o pedido de ID. 469384370 e determino o bloqueio, via convênio SISBAJUD, do valor de R$ 307.876,46 (trezentos e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), a incidir sobre as contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s). Acaso exitoso o bloqueio, e desde que a parte executada já esteja devidamente representada judicialmente, seu advogado deve ser intimado para os fins do art. 854, § 3º, do CPC. Na eventualidade de não possuir advogado constituído, a parte executada deverá ser intimada do eventual bloqueio realizado pelo correio. Inexitoso o bloqueio de dinheiro, INTIME-SE o exequente para apresentar planilha com o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, transcorrido o prazo, os autos voltarem conclusos para pesquisa patrimonial por meio dos outros convênios à disposição do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme requerimento da parte autora. Cumpra-se. Salvador, 22 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de CLEBER DUCATTI GIACOMELLO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOUSE MOVEIS E DECORACOES LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GESSIVANIO GUIMARAES SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REILZA MARTA SOUSA DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GESSIVANIO GUIMARAES SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REILZA MARTA SOUSA DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER DUCATTI GIACOMELLO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOUSE MOVEIS E DECORACOES LTDA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLEBER DUCATTI GIACOMELLO em 09/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(128)