Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8000996-93.2024.8.05.0133 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8000996-93.2024.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Eder Caldas Souza Advogado: Marilia Batista Moreira (OAB:BA71472) Requerente: O. A. D. S. Advogado: Monara Barreto Marques (OAB:BA52238) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS n. 8000996-93.2024.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ REQUERENTE: O. A. D. S. Advogado(s): MONARA BARRETO MARQUES registrado(a) civilmente como MONARA BARRETO MARQUES (OAB:BA52238) REQUERIDO: EDER CALDAS SOUZA Advogado(s): MARILIA BATISTA MOREIRA registrado(a) civilmente como MARILIA BATISTA MOREIRA (OAB:BA71472) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000996-93.2024.8.05.0133 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Itororó Vistos, Trata-se de Execução de Alimentos, movida por OTAVIO ANDRADE DANTAS devidamente representado por sua genitora MARCELA DANTAS SILVA, em face de EDER CALDAS SOUZA, qualificado nos autos, a fim de receber parcelas alimentares em atraso, pelo rito da prisão civil. Regularmente citado, o executado apresentou justificativa em ID 468517381. No ID 469549031, o exequente reiterou o pedido de prisão civil e juntou documentos comprobatórios de renda de EDER CALDAS, diga-se, em muito superior ao sugerido pelo executado em sua defesa. Em evento retro, o órgão do Ministério Público requereu a decretação da prisão civil do executado. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. A prisão civil, em verdade, é forma coercitiva de adimplir o débito alimentar, que tem amparo constitucional, e vem disciplinada pelo art. 528 §7º, do CPC. Conquanto medida extrema, a privação da liberdade em casos tais, assenta-se no fato de que, em tendo os alimentos a função precípua de atender às necessidades básicas do(s) alimentando(s), são imprescindíveis à sua mantença. E, com relação aos genitores, antes de ser obrigação moral é dever-jurídico, decorrente do poder familiar. A despeito de ter apresentado justificativa, a mesma não apresenta fundamentação apta a desobrigar o executado do pagamento da verba alimentar, uma vez que devemos resguardar, sobretudo, o interesse do(s) menor(es), que não tem como se sustentar. Ademais, o executado não apresentou qualquer prova de que tenha pago a dívida integralmente. Por fim, o executado não comprovou ter ajuizado ação própria para reduzir o valor da pensão alimentícia fixada judicialmente, não havendo como inferir a alteração no binômio necessidade/possibilidade. Saliento que as despesas trazidas pelo executado com seu irmão e mãe, pessoas maiores e capazes, permitem a contrario sensu, fazer prova de sua capacidade econômica. E, portanto, robustecem o dever alimentar perante o seu filho, ora exequente, em fase de desenvolvimento. Conforme gizado pelo Ministério Público, embora o executado exerça atividade laborativa regular, apresenta proposta de acordo em patamar muito inferior ao devido, não demonstrando, pelo menos a princípio, tendência para, ao menos, comprometer-se com parcelamento e cumprir com as necessidades alimentares do filho. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado pelo prazo de 60 dias, livrando-se antes se efetuar o pagamento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das demais que se venceram no decorrer desta. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. Cumpra-se. Itororó-BA, data registrada no sistema. ROJAS SANCHES JUNQUEIRA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MONARA BARRETO MARQUES em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONARA BARRETO MARQUES em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONARA BARRETO MARQUES em 22/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(48)