Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Ponto Novo Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Ana Paula Soares De Oliveira Lima (OAB:BA34834) Advogado: Zilan Da Costa E Silva Moura (OAB:BA22513) Advogado: Carlos Roberto Oliveira Da Silva (OAB:BA32612)
Interessado: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502051-04.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
INTERESSADO: PONTO NOVO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado(s): ANA PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA (OAB:BA34834), ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA registrado(a) civilmente como ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA (OAB:BA22513), CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA32612)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0502051-04.2014.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores da empresa requerente nos autos para manifestação, no prazo máximo de quinze dias, sobre o interesse no prosseguimento da presente Ação, a qual fora ajuizada no ano de 2014, cujo objeto é a expedição de Alvará de Funcionamento. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos do presente despacho. Cumpra-se, e demais intimações na forma da lei. Camaçari-BA, 13 de agosto de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito