Interdito Proibitório 8004070-27.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Interdito ProibitorioAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOInterdito Proibitório

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

VILDSON PEREIRA DOS REIS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR

OAB/SC 30979·CPF·Representa: Autor

ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO

OAB/BA 10447·CPF·Representa: Réu

ERIKA VAQUEIRO TARQUINIO DE SOUZA

OAB/BA 15411·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

VILDSON PEREIRA DOS REIS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

BAHIA MINERACAO S/A

CNPJ

Reu

BAHIA MINERACAO S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 03:19

Decorrido prazo de ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de ERIKA VAQUEIRO TARQUINIO DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:19

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 18:51

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 18:15

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 13:54

Expedição de intimação.

27/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 13:54

Expedição de intimação.

04/03/2026, 17:35

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 03:19

Decorrido prazo de ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de ERIKA VAQUEIRO TARQUINIO DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:19

Decorrido prazo de CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:19

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 17:35

Despacho

•22/11/2024, 12:04

31/03/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 18:51

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 18:15

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 13:54

Expedição de intimação.

27/03/2026, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 13:54

Expedição de intimação.

04/03/2026, 17:35

Julgado improcedente o pedido

04/03/2026, 17:35

Decorrido prazo de BAHIA MINERACAO S/A em 22/01/2025 23:59.

25/01/2025, 10:07

Decorrido prazo de BAHIA MINERACAO S/A em 22/01/2025 23:59.

25/01/2025, 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 23:30

Decorrido prazo de CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR em 04/12/2024 23:59.

15/01/2025, 18:28

Conclusos para decisão

15/01/2025, 15:52

Publicado Intimação em 27/11/2024.

05/01/2025, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

05/01/2025, 11:55

Mandado devolvido Negativamente

06/12/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Vildson Pereira Dos Reis Advogado: Claudio Aricodemes Silva Junior (OAB:SC30979) Reu: Estado Da Bahia Reu: Bahia Mineracao S/a Advogado: Rosani Romano Rosa De Jesus Cardozo (OAB:BA10447) Advogado: Erika Vaqueiro Tarquinio De Souza (OAB:BA15411) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8004070-27.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS AUTOR: VILDSON PEREIRA DOS REIS Advogado(s): CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR (OAB:SC30979) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (OAB:BA10447), ERIKA VAQUEIRO TARQUINIO DE SOUZA (OAB:BA15411) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8004070-27.2019.8.05.0103 Interdito Proibitório Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Intime-se o Impetrante, pessoalmente, para informar se persiste o interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 5 dias, haja vista o período de paralisação do processo e a possibilidade de já ter havido solução administrativa, sob pena de exitinção. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de informação

25/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 13:41

Expedição de intimação.

25/11/2024, 10:42

Expedição de mandado.

25/11/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 12:04

Juntada de certidão

03/03/2021, 10:55

Decorrido prazo de ERIKA VAQUEIRO TARQUINIO DE SOUZA em 24/07/2020 23:59:59.

23/12/2020, 19:57

Decorrido prazo de CLAUDIO ARICODEMES SILVA JUNIOR em 24/07/2020 23:59:59.

23/12/2020, 19:57

Decorrido prazo de ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO em 24/07/2020 23:59:59.

23/12/2020, 19:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2020 23:59:59.

26/10/2020, 19:55

Conclusos para decisão

26/10/2020, 12:18

Juntada de decisão

10/08/2020, 19:11

Publicado Intimação em 16/07/2020.

05/08/2020, 03:36

Publicado Intimação em 16/07/2020.

05/08/2020, 03:36

Publicado Intimação em 16/07/2020.

05/08/2020, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 11:43

Expedição de intimação via Sistema.

15/07/2020, 11:43

Apensado ao processo 8003852-96.2019.8.05.0103

15/07/2020, 11:00

Decisão de Saneamento e Organização

14/07/2020, 11:30

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 18:41

Juntada de Petição de petição

29/11/2019, 17:24

Juntada de Petição de contestação

26/11/2019, 18:15

Juntada de certidão

31/10/2019, 14:22

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 12:24

Juntada de Petição de petição

26/07/2019, 10:44

Juntada de certidão

10/07/2019, 11:04

Conclusos para decisão

09/07/2019, 14:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

05/07/2019, 15:30

Declarada incompetência

05/07/2019, 15:20

Conclusos para decisão

04/07/2019, 16:18

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 16:18

Despacho

•22/11/2024, 12:04

Decisão

•03/03/2021, 10:55

Decisão

•10/08/2020, 19:11

Decisão

•10/08/2020, 19:11

Decisão

•14/07/2020, 11:30

Outros documentos

•04/02/2020, 18:41

Outros documentos

•29/11/2019, 17:24

Outros documentos

•26/11/2019, 18:15

Outros documentos

•26/11/2019, 18:15

Decisão

•31/10/2019, 14:22

Decisão

•10/07/2019, 11:04

Decisão

•05/07/2019, 15:20