Procedimento Comum Cível 8176242-14.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8176242-14.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Erilane Da Cruz Santiago Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Interessado: Flavio Pedro Dos Santos Pita Interessado: Lidiane Queiroz Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8176242-14.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: ERILANE DA CRUZ SANTIAGO Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524) INTERESSADO: FLAVIO PEDRO DOS SANTOS PITA e outros Advogado(s): ASB-E DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8176242-14.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. ERILANE DA CRUZ SANTIAGO ingressou com a presente Ação de Cobrança Indevida cumulada com pedido de danos morais, com pedido liminar, em face de FLÁVIO PEDRO DOS SANTOS PITA e outro. Informa a parte autora que contratou os serviços do advogado Flávio Pedro dos Santos Pita, a fim de reaver seu dinheiro perdido em razão de um jogo, denominado de Tigre. Desse modo, conforme alegado, fora estabelecido o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários. Ocorre que a Demandante afirma que, sem sua anuência, fora estipulado mais R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referentes aos honorários. Alega, ainda, que comunicou ao polo passivo que não possuía esse valor. Com isso, sua suposta dívida foi levada a protesto e seu nome foi incluído no cadastro restritivo de crédito. Requer os benefícios da justiça gratuita e, liminarmente, "para determinar que os requeridos, no que tange o título de protesto, seja sustado, [...]". A inicial veio instruída dos documentos em ID. 474787656 e seguintes. É o relato. DECIDO. Prefacialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sabe-se que, para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação Processual Civil, sendo eles a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Entrementes, a tutela antecipada de urgência deve ser concedida, portanto, mediante a presença de provas de evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o prejuízo ao direito tutelado em razão do tempo. Pois bem. Da análise das provas colacionadas aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a concessão da medida initio litis. É que, ao menos nessa fase processual, entendo que os fatos devem ser melhor esclarecidos, não se mostrando suficientemente seguro o quadro probatório para constatar-se a presença da probabilidade do direito afirmado. Em que pese a parte autora afirmar que houve um protesto da suposta dívida e a inclusão do seu nome no cadastro restritivo de crédito, não há nos fólios comprovação destes fatos. Assim, faz-se necessária a dilação probatória, a fim de comprovar o alegado. À vista do exposto, sem adentrar no mérito da causa, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Designo audiência de conciliação para o dia 27 de janeiro de 2025, às 10:15h, a ser realizada na modalidade virtual, por meio da plataforma Lifesize, na sala VÍDEO CONCILIAÇÃO 05, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020, publicado no DJe do dia 04/05/2020. Seguem os dados de acesso à sala de audiência: Sala 05 guest.lifesize.com/3407831 Extensão 3407831 Código de acesso: 7 primeiros dígitos do processo Nos termos do citado Decreto Judiciário, deverá a parte autora realizar o cadastro do processo no link http://www7.tj.ba.gov.br/formulario_online_conciliacao/formulario_abertura.wsp. Nos moldes do art. 10 do Decreto Judiciário nº 335, de 16/06/2020, fixo o valor da remuneração do conciliador em R$50,00 (cinquenta reais), a ser custeada pelas partes em frações iguais, ficando, entretanto, tal obrigação, em relação à parte autora, sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita. Intimem-se as partes para realizarem o depósito dos honorários do Conciliador em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias. Registre-se a necessidade de informação, pelas partes, no prazo de 05 dias, dos endereços eletrônicos dos advogados (e-mails), a fim de que a inscrição [no link: http://www7.tj.ba.gov.br/formulario_online_conciliacao/formulario_abertura.wsp] seja validada e possam ser intimados acerca da audiência. A ausência dessa informação impossibilitará a validação da inscrição e o encaminhamento do link de convite para a audiência virtual. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comparecer à audiência. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, acompanhado de advogado, devendo a intimação ser feita com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Registre-se, por oportuno que, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC, a audiência de conciliação inaugural somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. P.I.C. Sirva-se do presente despacho como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Salvador/BA, 22 de novembro de 2024. ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau designada para auxiliar

28/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de Lidiane Queiroz em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO PEDRO DOS SANTOS PITA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERILANE DA CRUZ SANTIAGO em 14/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Decorrido prazo de FLAVIO PEDRO DOS SANTOS PITA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERILANE DA CRUZ SANTIAGO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Lidiane Queiroz em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO PEDRO DOS SANTOS PITA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERILANE DA CRUZ SANTIAGO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Lidiane Queiroz em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(63)