Curatela 8095586-12.2020.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8095586-12.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Antonio Carlos Chabi Oliveira Requerido: Ana Cristina De Almeida Oliveira Custos Legis: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8095586-12.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CHABI OLIVEIRA Advogado(s): REQUERIDO: ANA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8095586-12.2020.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1) Observando que resultou ultrapassado o prazo estabelecido na decisão que concedeu a curatela provisória da acionado, bem como que subsiste a situação narrada na inicial, com a impossibilidade de a curatelanda exprimir a sua vontade, defiro o pedido de ID. 456879613, renovando a curatela provisória de ANA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA, com base no parágrafo único do art. 749 do CPC, bem como no art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mantendo-lhe como curador, também provisoriamente, pelo prazo de 1 (um) ano, ANTONIO CARLOS CHABI OLIVEIRA, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Saliente-se que não poderá o curador, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente à interdita, ou efetuar transferências, saques ou pagamentos superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita. Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta decisão. Caberá ao curador nomeado informar ao Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos relacionados, inclusive ao INSS, imediatamente, toda e qualquer alteração na condição de saúde da interditanda, inclusive passamento, sob às responsabilizações e sanções legais. Fazendo incidir o princípio da celeridade, DOU FORÇA DE TERMO DE RENOVAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA (PRAZO DE 1 (UM) ANO) ao presente, que vai por mim assinado digitalmente e, posteriormente, deverá ser assinado pelo curador nomeado, passando a produzir todos os seus legais e jurídicos efeitos. 2) À Curadoria Especial. Intimem-se. SALVADOR/BA, 22 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito ANTONIO CARLOS CHABI OLIVEIRA (curador provisório)

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Edital em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Edital em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CHABI OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CHABI OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

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