Execução de Título Extrajudicial 0505183-56.2016.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0505183-56.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Alan Sampaio Campos (OAB:BA37491) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Carlos Augusto Dos Santos - Me Executado: Nicola Esposito Executado: Carlos Augusto Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0505183-56.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:RJ148140), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - ME e outros Advogado(s): DESPACHO Visto,. No decorrer do processo foi noticiado em certidão de ID 229801387, que a empresa encontre-se BAIXADA em 23/12/2020. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015 ), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0505183-56.2016.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Defiro pedido de inclusão do sócio CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, CPF: 829.734.235-20, no polo passivo da demanda. Após INTIME-SE a parte autora pra no prazo de 5 (cinco) dias, adotar as diligências necessárias para citação da parte contraria, sob pena de preclusão. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Largo do Campo da Polvora, 83, Nazare, SALVADOR - BA - CEP: 40040-280 Nome: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - ME Endereço: Avenida Brigadeiro Mário Epinghaus, 819 46B, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42703-640 Nome: Nicola Esposito Endereço: Alameda Santa Marta, 09, APTO 03, Mussurunga II, SALVADOR - BA - CEP: 41480-075

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(49)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Nicola Esposito em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Nicola Esposito em 17/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de mandado.

Mandado devolvido Negativamente

Conclusos para despacho

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(80)