Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8150179-20.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8150179-20.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Daniel Magalhaes De Melo Neto Advogado: Alldes Allan Pereira Ferreira (OAB:BA58906) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8150179-20.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DANIEL MAGALHAES DE MELO NETO Advogado(s): ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA registrado(a) civilmente como ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA (OAB:BA58906) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Daniel Magalhães de Melo Neto em face do DETRAN/BA, com o objetivo de declarar a nulidade de um Auto de Infração de Trânsito (AIT) por alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O autor relata que o veículo conduzido por Yasmim de Matos Nascimento Pedreira foi autuado por recusa ao teste de alcoolemia, conforme o Art. 165-A do CTB, sendo emitido o AIT LF0004680/BA. O autor sustenta que não foi devidamente notificado sobre a autuação e penalidade, impossibilitando a apresentação de defesa administrativa. Afirma ainda que o DETRAN não forneceu o Aviso de Recebimento (AR) das notificações, mesmo após solicitação formal via processo administrativo. Requer liminarmente a suspensão da cobrança da multa vinculada ao IPVA do veículo. Em caráter definitivo, requer a declaração de nulidade do AIT e da multa aplicada, com efeitos retroativos e o pagamento de indenização por danos morais. Liminar não concedida. Citado, o réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Rejeito as preliminares suscitadas, pois a decisão de mérito favorece ao Réu, ensejando a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito, art. 488, CPC. DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8150179-20.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação contra o DETRAN-BA, pleiteando a declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) LF0004680/BA, sob a alegação de ausência de notificação acerca da autuação e da penalidade. O autor também requer indenização por danos morais, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O DETRAN-BA apresentou contestação, sustentando a regularidade do procedimento administrativo e demonstrando, por meio do Sistema Gerenciador de AR Digital (SGAD), que as notificações foram devidamente expedidas. Requereu a improcedência total dos pedidos. O art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o Auto de Infração deve conter, entre outros elementos, a identificação do infrator, a descrição da infração e a assinatura do agente autuador. O Auto de Infração em questão atende a esses requisitos formais e, portanto, é válido. No tocante à notificação, o art. 282, § 1º, do CTB dispõe que a remessa da notificação ao endereço do proprietário registrado é suficiente, não sendo necessária a comprovação do recebimento efetivo. O STJ, na Súmula 312, reforça esse entendimento, exigindo apenas a expedição da notificação para a validade do processo administrativo de trânsito. No caso concreto, o DETRAN-BA comprovou, por meio do ID 370117380, que a notificação foi expedida regularmente pelo Sistema Gerenciador de AR Digital (SGAD). Assim, não há que se falar em ausência de notificação ou cerceamento de defesa. Os atos administrativos, como a autuação e a notificação, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Para afastar essa presunção, caberia ao autor apresentar provas contundentes de irregularidades ou vícios no procedimento. No entanto, o autor limitou-se a alegações genéricas, sem fornecer elementos capazes de desconstituir a validade do ato administrativo. A infração foi lavrada com base no art. 165-A do CTB, que trata da recusa em realizar o teste de alcoolemia. O dispositivo prevê que a recusa, por si só, constitui infração, independentemente de comprovação de embriaguez. Tal previsão legal tem sido reiteradamente validada pelos tribunais superiores. Portanto, a penalidade aplicada está em conformidade com a legislação de trânsito vigente e com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Para que haja condenação em danos morais, é necessária a comprovação de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo. No caso, a notificação foi expedida regularmente, não havendo qualquer conduta ilícita ou abuso por parte do DETRAN-BA. Ademais, a situação narrada pelo autor não ultrapassa o limite do mero aborrecimento, não configurando abalo à honra ou imagem capaz de justificar a reparação pretendida. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que meros dissabores cotidianos não ensejam danos morais. CONCLUSÃO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de novembro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE MELO NETO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE MELO NETO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL MAGALHAES DE MELO NETO - CPF: 023.973.242-10 (REQUERENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)