Procedimento Comum Cível 0365887-83.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0365887-83.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008272-37.2011.8.05.0113. Exequente: Luis Carlos Costa De Oliveira Advogado: Catia Regina De Souza Bohnke (OAB:BA28497) Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0365887-83.2013.8.05.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: LUIS CARLOS COSTA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0365887-83.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo INSS com o objetivo de reaver os honorários periciais antecipados, sob o fundamento de que teria direito à devolução dos valores ante o julgamento de improcedência da ação, sustentando o seu direito em razão do Tema 1.044 do STJ. É o relatório. Da análise detalhada dos autos percebe-se que o Acórdão de Id. 433461667, conheceu e deu provimento ao recurso do INSS e entendeu pelo direito do ressarcimento dos honorários periciais à Autarquia, asseverando ser de responsabilidade do Estado da Bahia arcá-los, haja vista ser a Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. É assegurado pelo art. 516, II, do CPC/2015 que a tramitação do cumprimento de sentença seja perante o juízo que julgou a causa em primeiro grau, no entanto, no caso dos autos resta impossível a aplicação do supramencionado dispositivo, haja vista que o executado (Estado da Bahia) não foi parte na demanda originária. Cumpre destacar que o objetivo da lei não se coaduna ao caso dos autos, posto que a parte executada não integrou a lide e não participou da discussão do mérito do feito, tratando-se, em verdade, de obrigação acessória (responsabilidade pelo pagamento de honorários fixados em razão de perícia realizada nos autos), pelo que se impõe a observância ao contraditório e ampla defesa, sobretudo porque será inaugurada uma nova relação processual, contra ente público diverso (Estado da Bahia). Não é outro o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJMG, senão vejamos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Fixação de tese jurídica - Competência para execução de título executivo judicial - Decisão que fixa honorários periciais - Parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita - Devedor - Estado de Minas Gerais - Juizado Especial da Fazenda Pública. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução do título executivo judicial deduzida contra o Estado de Minas Gerais, referente a crédito titularizado pelo perito nomeado para atuar na fase de conhecimento do processo, quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. 2. A hipótese instituída pelo artigo 516, II, do CPC, que atribui a competência - relativa - para o cumprimento de sentença ao magistrado que decidiu a causa em primeiro grau, deve ser observada naqueles casos em que credor e o devedor da obrigação exequenda espelharem as partes do processo original. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.19.044240-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 1ª Seção Cível, julgamento em 20/09/2021, publicação da súmula em 21/10/2021) Percebe-se, ainda, que o presente juízo é incompetente em razão da matéria, para julgar a presente execução, haja vista que a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Lei Estadual nº 10.845 de 27 de novembro de 2007, prevê expressamente a competência das Varas da Fazenda Pública em causas de interesse do Estado da Bahia: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; II - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. Ademais, uma vez que o Estado da Bahia não participou da demanda originária e não foi intimado quando do arbitramento do valor dos honorários periciais, adiantados pelo INSS, não houve formação de título judicial, pelo que necessário o ingresso de ação própria em face da Fazenda Pública Estadual, com observância às garantias processuais, sendo esse o entendimento da Quinta Câmara Cível do TJBA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA. RECURSO IMPROVIDO. I. Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença formulado pelo segurado, contudo não se manifestou sobre o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Autarquia Previdenciária. II. Consabido que o art. 82, §2°, do CPC/15 determina que a sentença deve condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou. Todavia, no caso concreto, o Apelado é beneficiário da gratuidade judiciária, concedida de forma integral, que engloba, inclusive, os honorários do perito(art. 98, VI, do CPC/2015). III Nestes casos, a jurisprudência uníssona do STJ manifesta-se no sentido do Estado ser responsável pelo reembolso de tais despesas ao INSS. No entanto, o reembolso à autarquia não poderá ser determinado na presente via, mas sim em ação própria, perante a Vara da Fazenda Pública, devendo figurar no polo passivo da relação jurídica o Estado da Bahia. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. (TJBA. Classe: Apelação, Número do , Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 18/12/2019) Saliente-se que, ainda que tenha a transitado em julgado a decisão que determinou o reembolso dos honorários periciais pelo Estado da Bahia, o art. 506 do CPC garante que a coisa julgada não é capaz de prejudicar terceiros e, como supramencionado, este juízo não tem competência para julgar demandas em que o Estado da Bahia é parte. Assim, o INSS deverá propor ação autônoma em face do Estado da Bahia perante o Juízo da Fazenda Pública, com fulcro na Lei de Organização Judiciária. Pelo exposto, na forma da Lei Estadual nº 10.845/07, EXTINGO, sem resolução do mérito, o pedido de cumprimento de sentença proposto pelo INSS. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 22 de novembro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 14:48

Juntada de certidão

21/09/2021, 16:44

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 11:58

Juntada de certidão

28/07/2021, 13:39

Devolvidos os autos

09/06/2021, 01:57

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/12/2020, 00:00

Recebimento

13/11/2019, 00:00

Petição

04/11/2019, 00:00

Petição

04/11/2019, 00:00

Petição

04/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2019, 00:00

Publicação

22/07/2019, 00:00

Recebimento

19/07/2019, 00:00

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 15:27

Sentença

•22/11/2024, 11:29

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Petição

Petição

Petição

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Recebimento

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