Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Municipio De Salvador
Executado: Rjms Consultoria Medica Eireli - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8046612-07.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: RJMS CONSULTORIA MEDICA EIRELI - ME Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8046612-07.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos, etc.
Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra RJMS CONSULTORIA MÉDICA EIRELI-ME, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. A tentativa de citação por carta restou frustrada, pois o devedor mudou-se do endereço apontado pelo ente federativo na petição inicial. Determinou-se a suspensão processual (ID.457069111). Ciente do resultado negativo, o exequente pugnou pela realização de arresto de ativos financeiros (ID.462778152). Brevemente relatados. Decido. Ao exame dos autos, verifica-se que a determinação de arresto no caso concreto mostra-se precipitada, eis que não foi realizada a tentativa de citação por oficial de justiça. Neste sentido, leciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART. 830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR – NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO – NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NO CASO CONCRETO, A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO FOI REALIZADA TÃO SOMENTE VIA POSTAL – MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PREMATURA – NECESSIDADE AO MENOS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES STJ E TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043600-84.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00436008420228160000 Londrina 0043600-84.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 16/11/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022)(grifo nosso). Isto posto, INDEFIRO o pleito do credor. Mantenho a suspensão processual outrora determinada. Dê-se ciência ao exequente. Atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito