Execução Fiscal 8046612-07.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8046612-07.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RJMS CONSULTORIA MEDICA EIRELI - ME em 18/12/2024 23:59.

05/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de RJMS CONSULTORIA MEDICA EIRELI - ME em 18/12/2024 23:59.

04/04/2026, 21:24

Publicado Decisão em 27/11/2024.

04/04/2026, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 20:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Rjms Consultoria Medica Eireli - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8046612-07.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RJMS CONSULTORIA MEDICA EIRELI - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8046612-07.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra RJMS CONSULTORIA MÉDICA EIRELI-ME, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. A tentativa de citação por carta restou frustrada, pois o devedor mudou-se do endereço apontado pelo ente federativo na petição inicial. Determinou-se a suspensão processual (ID.457069111). Ciente do resultado negativo, o exequente pugnou pela realização de arresto de ativos financeiros (ID.462778152). Brevemente relatados. Decido. Ao exame dos autos, verifica-se que a determinação de arresto no caso concreto mostra-se precipitada, eis que não foi realizada a tentativa de citação por oficial de justiça. Neste sentido, leciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART. 830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR – NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO – NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NO CASO CONCRETO, A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO FOI REALIZADA TÃO SOMENTE VIA POSTAL – MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PREMATURA – NECESSIDADE AO MENOS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES STJ E TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043600-84.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00436008420228160000 Londrina 0043600-84.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 16/11/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022)(grifo nosso). Isto posto, INDEFIRO o pleito do credor. Mantenho a suspensão processual outrora determinada. Dê-se ciência ao exequente. Atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

Expedição de decisão.

25/11/2024, 09:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/11/2024, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 23:22

Conclusos para decisão

11/09/2024, 06:55

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

08/09/2024, 18:21

Expedição de decisão.

09/08/2024, 17:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/08/2024, 17:54

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Rjms Consultoria Medica Eireli - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8046612-07.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RJMS CONSULTORIA MEDICA EIRELI - ME Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8046612-07.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra RJMS CONSULTORIA MÉDICA EIRELI-ME, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa. A tentativa de citação por carta restou frustrada, pois o devedor mudou-se do endereço apontado pelo ente federativo na petição inicial. Determinou-se a suspensão processual (ID.457069111). Ciente do resultado negativo, o exequente pugnou pela realização de arresto de ativos financeiros (ID.462778152). Brevemente relatados. Decido. Ao exame dos autos, verifica-se que a determinação de arresto no caso concreto mostra-se precipitada, eis que não foi realizada a tentativa de citação por oficial de justiça. Neste sentido, leciona a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART. 830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR – NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO – NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NO CASO CONCRETO, A TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO FOI REALIZADA TÃO SOMENTE VIA POSTAL – MEDIDA QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PREMATURA – NECESSIDADE AO MENOS DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PRECEDENTES STJ E TJPR – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043600-84.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - AI: 00436008420228160000 Londrina 0043600-84.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 16/11/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2022)(grifo nosso). Isto posto, INDEFIRO o pleito do credor. Mantenho a suspensão processual outrora determinada. Dê-se ciência ao exequente. Atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. P.R.I. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RJMS CONSULTORIA MEDICA EIRELI - ME em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RJMS CONSULTORIA MEDICA EIRELI - ME em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/02/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 30/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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