Execução de Título Extrajudicial 8086894-24.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8086894-24.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Civil Center Lapa Advogado: Lais Santos Santana (OAB:BA55017) Advogado: Melanie Borges Valgueiro (OAB:BA63592) Advogado: Mayra Isis De Sa Telles Martinez (OAB:BA57324) Executado: Atacadao Dos Remedios Ltda - Epp Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926) Executado: Helio Marcelli Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926) Executado: Adriana Santos De Santana Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8086894-24.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA Requerido(a) EXECUTADO: ATACADAO DOS REMEDIOS LTDA - EPP, HELIO MARCELLI, ADRIANA SANTOS DE SANTANA Em petição de ID n. 415590065 a parte exequente requereu a reconsideração da decisão que suspendeu as restrições ao patrimônio da executada (ID nº 410699391), ora empresa ATACADAO DOS REMEDIOS LTDA – EPP, atualmente em recuperação judicial. Aduz que os créditos foram constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial e, por isso, estariam excluídos do plano e de seus efeitos, permitindo, assim, que este juízo realize a constrição dos valores pleiteados na presente demanda. Decido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que "compete ao juízo universal a análise do caráter extraconcursal de créditos constantes do plano de recuperação judicial, bem como da essencialidade dos bens pretendidos pelo exequente" (STJ - AgInt no CC 178547/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/10/2021, DJe 03/11/2021). Adicionalmente, o STJ afirma que "os atos de constrição sobre o patrimônio destinado ao cumprimento do plano de soerguimento empresarial, mesmo quando os créditos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, estão sujeitos ao juízo universal" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021). Assim, embora o crédito extraconcursal não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal tem competência para controlar os atos de constrição, cabendo-lhe analisar a essencialidade dos bens para o processo de recuperação da empresa (STJ - AgInt no CC 183978/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 08/03/2023, DJe 11/05/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUIZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. (Superior Tribunal de Justiça - CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018 - grifei) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8086894-24.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, determino a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para que se manifeste sobre a essencialidade dos bens arrestados da empresa em recuperação. Após a resposta, os autos devem retornar conclusos para nova análise. A presente decisão servirá como ofício. O procurador da parte exequente poderá, sem necessidade de comparecer ao cartório, obter cópia da decisão no site do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente, e encaminhá-la diretamente ao órgão competente, devendo comprovar o envio nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 21 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

28/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE SANTANA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO MARCELLI em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO DOS REMEDIOS LTDA - EPP em 17/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO MARCELLI em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE SANTANA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO DOS REMEDIOS LTDA - EPP em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE SANTANA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO MARCELLI em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO DOS REMEDIOS LTDA - EPP em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL CENTER LAPA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/11/2024.

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