Exceção de Incompetência 0000810-12.2011.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Exceção de Incompetência 0000810-12.2011.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0000810-12.2011.8.05.0054 Exceção De Incompetência Jurisdição: Catu Excepto: Bfb Leasing S/a Arrendamento Mercantil Advogado: Jildenice Gomes Dos Anjos (OAB:BA29110) Excipiente: Diuberto Santos Monteiro Advogado: Eladio Mendes Neto Junior (OAB:BA26952) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA Processo n. 0000810-12.2011.8.05.0054. EXCIPIENTE: DIUBERTO SANTOS MONTEIRO EXCEPTO: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL 1- Vistos etc. 2- Compulsando-se os autos, verifico que em manifestação judicial pretérita, foi determinada a intimação da parte autora para cumprir diligências (adimplir o valor das custas iniciais), sob pena de cancelamento da distribuição. Ultrapassado o prazo, a parte interessada não se manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo estabelecido. 3- Vieram-me os autos conclusos. 4- É o relatório, tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 5- Nos termos do artigo 290 CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias", ao passo em que o art. 485, III do Código de Processo Civil estabelece que declarar-se-á extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor abandona a ação por mais de 30 (trinta) dias, ou quando deixa de cumprir atos e diligências que lhe competem, o que se coaduna com os presentes autos, eis que quando intimado cumprir as diligências determinadas (pagamento das custas iniciais), permaneceu em silêncio. 6- Sabe-se que, a extinção do processo sem resolução do mérito não compromete o direito material da parte autora, tendo em vista que esta poderá intentar novel ação a qualquer tempo, desde que saneada a irregularidade. 7- Desse modo, com fulcro nos artigos 290 e 485, incisos III e IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 8- Custas pela parte Requerente. 9- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 10- Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidade legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

05/07/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 09:24

Devolvidos os autos

09/09/2021, 02:07

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

24/01/2020, 00:00

Apensamento

04/11/2011, 00:00

Decurso de Prazo

25/07/2011, 00:00

Assistência judiciária gratuita

30/06/2011, 00:00

Conclusão

28/06/2011, 00:00

Distribuição

16/06/2011, 00:00

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 13:23

Sentença

•14/11/2024, 08:15